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norma nº 3471/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3471 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaDispõe sobre as alterações da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim de Moura/ROLIM PREVI e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.471/2018
“Dispõe sobre as alterações da Estrutura
Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim
de Moura/ROLIM PREVI e dá outras providências”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Diretoria Executiva do Rolim Previ, é composta por:
I – Superintendente;
II – Assessor Jurídico ou Advogado;
III – Assessor Técnico de Controle Interno ou Controlador Interno;
IV- Diretor Financeiro/Administrativo.
IV – Diretor de Departamento de Benefícios.”
Art. 2º O § 2º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Técnico de Controle
Interno, Diretor de Departamento de Benefícios e Diretor
Financeiro/Administrativo, serão de livre nomeação e exoneração
pelo Superintendente e deverão ser servidores efetivos do Instituto,
podendo quando não houver servidor disponível no Instituto, serem
cedidos do quadro efetivo do Município”.
Art. 3º O § 4º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º Enquanto não houver provimentos dos cargos que trata o Anexo
III, os cargos poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou
cedidos do Município de Rolim de Moura”.
Art. 4º O § 7º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 7º Ocorrendo alteração, seja de nomenclatura, correção, ajustes de
índices com aumento de subsídio e/ou de gratificação de
representação no organograma da estrutura do Poder Executivo,
deverão ser, concomitantemente, alteradas as tabelas do Anexo I,
Quadro I, II e Anexo IV, através de Lei especifica”.
Art. 5º O Artigo 2º, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015 e
seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Diretor Financeiro/Administrativo:
I – movimentar as contas da Autarquia, juntamente com o
Superintendente;
II – receber todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da
Autarquia;
III – controlar e zelar pelo patrimônio da Autarquia;
IV – manter atualizados os processos financeiros da Autarquia;
V – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a
prestação de contas da Autarquia bem como todo e qualquer informe
de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado, em conjunto
com o setor de contabilidade;
VI – providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do
Superintendente;
VII – controlar o efetivo recolhimento das contribuições
previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da
municipalidade, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e
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Cargo Gratificação de Representação
Superintendente 5.400,00
Denominação do Cargo Vencimento Gratificação de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Assessor Jurídico - 3.782,40 01
Assessor Técnico de Controle Interno - 3.660,00 01
Diretor Departamento de Benefícios - 1.110,38 01
Diretor Financeiro/Administrativo - 1.110,38 01
Cargo no Rolim Previ Cargo no Executivo Municipal
daquelas devidas pela Prefeitura, seus fundos e fundações e da
Câmara Municipal;
VIII – elaborar juntamente com o setor de Contabilidade do Município
as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da
despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno;
IX – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho
Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento
financeiro, a qualquer tempo; devendo, quando solicitado, fornecer
cópia dos mesmos de forma impressa ou em mídia.
X – colaborar com o Superintendente na elaboração de relatório das
atividades da Autarquia;
XI – análise do patrimônio físico financeiro;
XII – acompanhamento dos orçamentos da Autarquia;
XIII – apresentação e elaboração dos relatórios financeiros da
Autarquia;
XIV – realização de toda a documentação financeira pertinentes à
apresentação e elaboração da Autarquia;
XV – Assistir o Superintendente no cumprimento de suas atribuições e
na administração do Instituto;
XVI – receber e registrar as correspondências direcionadas ao
Instituto, analisando e submetendo ao Superintendente a distribuição
das mesmas;
XVVII – encaminhar processos e tomar providências tendentes a
instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos à
consideração do Superintendente;
XVIII – elaborar agenda de reunião para o Superintendente;
XIX – atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de
outros setores;
XX– divulgar as determinações do Superintendente;
XXI – acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo
TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais;
XXII– manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO,
auxiliando no seu atendimento;
XXIII – assessorar a Superintendência, aos Conselhos Administrativo
e Fiscal, no que couber e for solicitado”.
Art. 6° Altera o Anexo I, Quadro I, II e Anexo IV, da Lei nº 3.042, de
09 de novembro de 2015.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2018.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
QUADRO I
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
EXECUTIVO RESPEITANDO O ARTIGO 76 § 1º, incisos de I a
IV e § seguintes da Lei 3317/2017.
QUADRO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO
SUPERINTENDENTE
ANEXO IV
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS
ROLIM PREVI – PODER EXECUTIVO
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Superintendente Gerente-Geral de Contabilidade
Assessor Jurídico Assessor Técnico Especial da Procuradoria Geral￾PGM
Assessor Técnico de Controle Interno Auditor Interno
Diretor Financeiro/Administrativo Diretor Administrativo- SEMUSA
Diretor de Departamento de Benefícios Diretor do Centro de Referência Social – CREAS
- SEMAS
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2FB7B535
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/08/2018. Edição 2273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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