| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3471 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim de Moura/ROLIM PREVI e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.471/2018 “Dispõe sobre as alterações da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Rolim de Moura/ROLIM PREVI e dá outras providências”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Diretoria Executiva do Rolim Previ, é composta por: I – Superintendente; II – Assessor Jurídico ou Advogado; III – Assessor Técnico de Controle Interno ou Controlador Interno; IV- Diretor Financeiro/Administrativo. IV – Diretor de Departamento de Benefícios.” Art. 2º O § 2º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º Os cargos de Assessor Jurídico, Assessor Técnico de Controle Interno, Diretor de Departamento de Benefícios e Diretor Financeiro/Administrativo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Superintendente e deverão ser servidores efetivos do Instituto, podendo quando não houver servidor disponível no Instituto, serem cedidos do quadro efetivo do Município”. Art. 3º O § 4º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 4º Enquanto não houver provimentos dos cargos que trata o Anexo III, os cargos poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou cedidos do Município de Rolim de Moura”. Art. 4º O § 7º do Artigo 1º da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 7º Ocorrendo alteração, seja de nomenclatura, correção, ajustes de índices com aumento de subsídio e/ou de gratificação de representação no organograma da estrutura do Poder Executivo, deverão ser, concomitantemente, alteradas as tabelas do Anexo I, Quadro I, II e Anexo IV, através de Lei especifica”. Art. 5º O Artigo 2º, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015 e seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compete ao Diretor Financeiro/Administrativo: I – movimentar as contas da Autarquia, juntamente com o Superintendente; II – receber todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da Autarquia; III – controlar e zelar pelo patrimônio da Autarquia; IV – manter atualizados os processos financeiros da Autarquia; V – assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da Autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado, em conjunto com o setor de contabilidade; VI – providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Superintendente; VII – controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FB7B535/0cAFcWeA7lL6jhr5pugqdarxiPQpvubbE1Yn3CQjHPx4AQrHGwlsP4brDNCxXXQO-X… 1/3 Cargo Gratificação de Representação Superintendente 5.400,00 Denominação do Cargo Vencimento Gratificação de Representação Quantitativo de Vagas Assessor Jurídico - 3.782,40 01 Assessor Técnico de Controle Interno - 3.660,00 01 Diretor Departamento de Benefícios - 1.110,38 01 Diretor Financeiro/Administrativo - 1.110,38 01 Cargo no Rolim Previ Cargo no Executivo Municipal daquelas devidas pela Prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal; VIII – elaborar juntamente com o setor de Contabilidade do Município as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; IX – exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo; devendo, quando solicitado, fornecer cópia dos mesmos de forma impressa ou em mídia. X – colaborar com o Superintendente na elaboração de relatório das atividades da Autarquia; XI – análise do patrimônio físico financeiro; XII – acompanhamento dos orçamentos da Autarquia; XIII – apresentação e elaboração dos relatórios financeiros da Autarquia; XIV – realização de toda a documentação financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia; XV – Assistir o Superintendente no cumprimento de suas atribuições e na administração do Instituto; XVI – receber e registrar as correspondências direcionadas ao Instituto, analisando e submetendo ao Superintendente a distribuição das mesmas; XVVII – encaminhar processos e tomar providências tendentes a instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Superintendente; XVIII – elaborar agenda de reunião para o Superintendente; XIX – atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de outros setores; XX– divulgar as determinações do Superintendente; XXI – acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais; XXII– manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO, auxiliando no seu atendimento; XXIII – assessorar a Superintendência, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado”. Art. 6° Altera o Anexo I, Quadro I, II e Anexo IV, da Lei nº 3.042, de 09 de novembro de 2015. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de agosto de 2018. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I QUADRO I CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO EXECUTIVO RESPEITANDO O ARTIGO 76 § 1º, incisos de I a IV e § seguintes da Lei 3317/2017. QUADRO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO SUPERINTENDENTE ANEXO IV QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS ROLIM PREVI – PODER EXECUTIVO 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FB7B535/0cAFcWeA7lL6jhr5pugqdarxiPQpvubbE1Yn3CQjHPx4AQrHGwlsP4brDNCxXXQO-X… 2/3 Superintendente Gerente-Geral de Contabilidade Assessor Jurídico Assessor Técnico Especial da Procuradoria GeralPGM Assessor Técnico de Controle Interno Auditor Interno Diretor Financeiro/Administrativo Diretor Administrativo- SEMUSA Diretor de Departamento de Benefícios Diretor do Centro de Referência Social – CREAS - SEMAS Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2FB7B535 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/08/2018. Edição 2273 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FB7B535/0cAFcWeA7lL6jhr5pugqdarxiPQpvubbE1Yn3CQjHPx4AQrHGwlsP4brDNCxXXQO-X… 3/3