| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3470 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$17.654,33 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.470/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados no valor de R$17.654,33”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos vinculados na importância de R$17.654,33 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CÉUs 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$17.654,33 TOTAL:...........................R$17.654,33 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA TERMO DE COMPROMISSO Nº 363496-54/2011 VALOR: R$17.654,33 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:70C0D5FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 31/07/2018. Edição 2261 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/70C0D5FC/0cAFcWeA5K0Sg6f7ry1csMfoGoKZ-zTeTBtR1SHKkdETokegbKzfUYlW_94Y1GhNj… 1/1