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norma nº 3469/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3469 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem aplicadas ao Orçamento Anual do exercício financeiro de 2019
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.469/2018
LEI Nº 3.469/2018
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem
aplicadas ao Orçamento Anual do exercício
financeiro de 2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, II, § 2ºe § 7º, I, todos da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas contidas
nas Leis nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2019 que
compreendem:
I - as prioridades e as metas da Administração Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre Sentenças Judiciais;
V - as disposições relativas a despesas com pessoal e encargos;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições gerais;
IX - Anexo de Metas e Riscos Fiscais.
§ 1º As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos
adicionais abertos.
§ 2º Esta Lei dispõe, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das
finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o
controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre
condições e exigências para transferências de recursos para entidades
públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art.
169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os
§§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
suas alterações.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração Pública
Municipal, em consonância com o que traz o Plano Plurianual do
quadriênio 2018/2021; Lei Complementar nº 101/00; e, legislação
complementar; a elevação da qualidade de vida da população e a
redução das desigualdades sociais, através de ações que visem:
I – Políticas Educacionais:
Apoiar o ensino, a alfabetização, qualificação e valorização dos
profissionais da educação, buscando melhorar a qualidade de ensino
municipal, gratificação e formação continuada;
Estimular a erradicação do analfabetismo;
Distribuir material pedagógico, consumo, equipamentos e merenda
escolar;
Desenvolver e divulgar estudos, pesquisas e avaliações educacionais;
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na
melhoria da qualidade da Educação Básica, em todas as suas
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modalidades, forma a assegurar o acesso à escola e diminuir os índices
de analfabetismo, repetência e evasão escolar e reestruturação da
equipe pedagógica;
Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que
dispõe a legislação vigente;
Definir e implantar a Política de educação Infantil em consonância
com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básica da
Educação de 1996 e Plano Decenal de Educação, reconhecida como a
primeira etapa da educação básica e direito das crianças, atendendo a
demanda das zonas rural e urbana;
Reduzir a taxa de repetência e evasão escolar do Ensino Básico;
Construir e Ampliar os Espaços físicos escolares e culturais;
Conservar a frota de veículos, visando melhoria de atendimento aos
educandos;
Implementar e construir bibliotecas e acervos bibliográficos para
escolas;
Contratar profissionais;
Adequar o espaço físico, proporcionando acessibilidade dos
portadores de necessidades especiais (salas multifuncionais);
Implantar e melhorar Laboratórios Tecnológicos;
Projetar e Programar ações da educação municipal, com apoio do
setor privado ou de comunidades;
Desenvolver projetos voltados para a educação no campo e ambiental;
Autonomia financeira da escola, gestão democrática e PDDE;
Desenvolver projetos voltados para a educação de jovens e adultos.
II - Política da Saúde:
Efetivar a integralidade das ações programáticas, articulação das ações
de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde,
tratamento e reabilitação na rede de serviços;
Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados
alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
Estimular a participação popular e controle social;
Garantir infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades,
dotando-as com recursos materiais, equipamentos e insumos
suficientes para o conjunto das ações proposta;
Alimentar a base de dados nacionais com dados produzidos pelo
sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados e alimentação
do sistema nacional de cadastros de estabelecimentos e profissionais
de saúde;
Garantir o fluxo de referência e contra referência, aos serviços
especializados de apoio diagnóstico, terapêutico, ambulatorial e
hospitalar;
Controlar referência a ser realizada em outros Municípios de acordo
com a PPI e da atenção à Saúde;
Integrar todas as unidades em um único banco de dados na SEMUSA,
ou seja, informatização de todas as unidades pertencentes à secretaria
de saúde, com intuito de melhorar o sistema de captação de
informações;
Expandir as equipes de PSF e ESB, para um melhor desenvolvimento
das ações em saúde;
Implantar ações para qualificar os profissionais da área de saúde, para
implementar o desenvolvimento de novas ações;
Implantar e habilitar a rede especializada na Urgência e Emergência
(Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Serviço Móvel em Urgência
e Emergência – SAMU).
III - Políticas de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Meio
Ambiente, Rural e Social:
Coletar as informações descritivas, ou seja, todos os elementos que
caracterizam a área urbana;
Atualizar o sistema descritivo e o conjunto de informações que
caracterizam cada propriedade imobiliária;
Concluir a implantação e manter o sistema cartográfico
georreferenciado atualizado sistematicamente e interligar as
informações cartográficas e descritivas de maneira que se possa obter
cruzamento de informações;
Desenvolver as vocações, potencialidades e oportunidades locais,
ampliar a capacidade competitiva duradoura e ajudar a inclusão social
pela via de empreendedorismo e incrementar o Protagonismo local –
atores ou rede de atores locais liderando processo de mudanças;
Definir as diretrizes que subsidiam a Administração Pública Municipal
no trato das ações relacionadas ao saneamento básico, como
prioridade vital para o crescimento sustentado;
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Incrementar programas para facilitar o escoamento da produção
agropecuária;
Incentivar a cultura, a conservação do meio ambiente, implementação
dos Sistemas Agroflorestais – SAF e programas de geração de
emprego e renda, em parceria com outras esferas do Governo Federal,
Estadual e com a iniciativa privada, buscando combater a pobreza,
promover a cidadania e a inclusão social;
Apoiar empreendedores, com assessoramento técnico, infraestrutura
para instalação de novas indústrias e agroindústrias no Município,
visando a geração de emprego e renda;
Viabilizar cursos de capacitação e qualificação de mão–de–obra, nas
áreas de industrialização, tecnologia e processamento nos setores de
cooperativismo e associativismo;
Apoiar e incentivar a realização de feiras e outros eventos, dentro e
fora do Município, que valorize a agricultura familiar;
Promover o desenvolvimento sustentável socioambiental do
Município; promover a revitalização do espaço verde do município,
promovendo o lazer e a melhoria da saúde ambiental;
Apoiar a recuperação das matas ciliares, nas nascentes dos corpos
d’água do município, através de parcerias com as Universidades e
Faculdades, garantindo a quantidade e qualidade das fontes hídricas de
nosso município;
Promover a educação ambiental;
Criar Programas de Geração de Emprego e Renda, em parceria com
outras esferas de Governo e com iniciativa privada, buscando
combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Apoiar as Organizações Governamentais e Não Governamentais que
atendem a população em situação de vulnerabilidade social e crianças
e a adolescentes em situação de abandono;
Promover ações que viabilizem a implantação do Primeiro Emprego
no Município;
Implementar as políticas que atendam: às pessoas com necessidades
especiais, acessibilidade e outros; aos idosos com atividades
socioeducativas e apoio social; às famílias em vulnerabilidades social
em consonância com as políticas sociais do Governo Federal e
mulheres e crianças vitimas de violência física ou psicológica;
Promover atendimento no CRAS – Centro de Referencia da
Assistência Social, para viabilizar as políticas do Sistema Único da
Assistência Social – SUAS.
Orientar os usuários das políticas sociais do Governo Federal, quanto
seus direitos e deveres;
Atender os serviços de convivência e fortalecimento de vínculo para
os idosos;
Promover palestras e seminários para informar tanto aos usuários e à
sociedade, o papel da secretaria e as responsabilidades da União e
Estado, referente aos programas sociais do Governo Federal.
Gerir os programas sociais do Governo Federal.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para
um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores
estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações
de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os objetivos do programa, identificada por tipo -
projeto/atividade/operação especial;
V - Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos,
expressa na unidade de medida adotada.
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
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VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os
problemas decorrentes das políticas governamentais que a
Administração buscará solucionar.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão identificados
na Lei Orçamentária, conforme descrição no referido Plano.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, ação,
tipo da ação projeto/atividade/operação especial, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada
categoria, a Unidade Orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos e o identificador de uso:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – amortização da dívida e;
VI – inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a
programação do Poder Executivo, seus fundos, autarquias e Poder
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no Balanço Geral do Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específica as dotações destinadas a:
I – ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II – o atendimento de ações de alimentação escolar;
III – ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, que
constará da unidade orçamentária responsável pelo débito;
IV – ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
negociação e/ou renegociação da dívida para com o INSS e outros.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará será constituído de:
I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da administração
direta e da seguridade social;
II – conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº.
4.320/64;
III – demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição
Federal, e Emenda Constitucional nº. 14/96;
IV – demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos
da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira,
excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita
e à fixação da despesa para o próximo exercício.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição, a autorização para
abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
Seção I
Orçamento Fiscal
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 será
elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas
da Lei Federal nº. 4.320/1964, e a Lei Complementar nº. 101/2000.
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Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das despesas do
orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de
governo, na forma dos anexos propostos pela Lei nº. 4.320/1964.
Art. 12 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as
despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a evidenciar
as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua
elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
Art. 13 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos últimos
três anos, e da projeção para os dois seguintes.
Parágrafo único. A lei orçamentária estimará os valores da receita e
fixará os valores das despesas em consonância com as exigências da
Lei nº 4.320/1964, normas complementares e programa eletrônico
fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para
projeção da receita.
Art. 14 As receitas com operações de crédito não poderão ser
superiores às despesas de capital.
Art. 15 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I – projetos de lei sobre matéria tributária e tributário-administrativa
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu
aperfeiçoamento, adequação a mandamentos constitucionais e
ajustamento a leis complementares federais, resoluções de Senado
Federal ou decisões judiciais;
II – os fatores que influem as arrecadações dos impostos e taxas;
III – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte.
Parágrafo único. A estimativa da receita de transferências terá como
base informações de órgãos externos.
Art. 16 As receitas municipais serão programadas prioritariamente
para atender:
I – ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II – ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de Precatório -
PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em cumprimento ao que
dispõe a Constituição Federal.
III – ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – à manutenção dos programas de saúde;
VI – ao fomento à agropecuária;
VII – a manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII – a contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX – aos programas definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e V
terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 17 Constituem as receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos e taxas de sua competência;
II – de atividades econômicas, que, por conveniência, possam vir a ser
executadas pelo Município;
III – de transferências, por força de mandado constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V – de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no âmbito
dos órgãos, entidades ou fundos de administração municipal.
Art. 18 Na definição das despesas municipais serão consideradas
aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento
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dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de
natureza social e financeira, levando-se em conta:
I – a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de 2018;
II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade das
despesas;
III – a receita de serviços quando este for remunerado;
IV – a projeção de despesas com o pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de cargos e carreiras da administração
direta de ambos os poderes, da administração indireta e dos agentes
políticos;
V – a importância das obras para a população;
VI – o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 19 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 20 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários serão
fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da Constituição da
República e da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender
às despesas decorrentes da implantação dos planos de carreira do
servidor municipal.
§2º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender
a revisão geral anual das remunerações, disposta no Art. 37, X, da
Constituição Federal de 1.988.
Art. 21 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas
para o exercício subsequente.
Art. 22 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos de
Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto de lei de
orçamento do Município, serão enviadas ao Poder Executivo, até o dia
30 de outubro de 2018, caso contrário serão mantidos os mesmos
programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2018.
Parágrafo único. As despesas do Poder Legislativo obedecerão ao
disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000,
e os repasses corresponderão ao percentual de até 7,0% (sete por
cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no
inciso I do Art. 29-A, da CF.
Art. 23 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que
visem a:
I – dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos
anteriores, e não concluídas;
II – dotações com recursos vinculados;
III – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo
quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes;
V – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços
que não esteja anteriormente criado.
Art. 24 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição
do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante
créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 25 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a serem
cumpridos no exercício financeiro de 2019, serão observados o
seguinte:
I – os programas contidos no Plano Plurianual 2018/2021 para
execução em 2019, acrescidos daqueles previstos e não cumpridos no
exercício de 2018;
II – os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III – os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas.
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Art. 26 É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em
seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas e
associações, ressalvadas as que comprovarem ser de origem sem fins
lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas para a educação,
saúde, assistência social, segurança e agricultura.
Parágrafo único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária, a título
de “auxílios” e sua execução, dependerão da publicação, pelo Poder
Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios,
prevendo-se cláusulas de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 27 A execução das ações de que trata o Art. 26, fica condicionado
à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Seção II
Da Reserva de Contingência
Art. 28 O Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária, reserva de
dotação orçamentária ou reserva de contingência, para fim de atender
as despesas decorrentes de acordos judiciais, atendimento ao limite
constitucional da Educação, Saúde, despesas com pessoal e despesas
emergenciais, bem como atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em pelo menos 1,5% (um e
meio por cento) do valor previsto das Receitas Correntes Liquidas
para o Orçamento de 2019.
Parágrafo Único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de
setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências,
Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços
públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e
precatórios.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 29 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer
a obtenção dos resultados nominal e primário, fixados no Anexo I de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes,
os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de maneira
proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em
montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as
providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na
limitação de empenho e movimentação financeira, acompanhado da
devida memória de cálculo.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações
de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência
social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço
da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também
será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
§ 7º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário ou nominal, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000, será fixado, separadamente, percentual e
normas de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades” e
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calculada de forma proporcional a participação dos órgãos da
administração, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional, legal e aquelas destinadas a pagamento do serviço da
dívida.
§ 8º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará aos órgãos da administração,
acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros
da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 30Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas
estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios
elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 31 Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no
PPA - Plano Plurianual que integram a Lei Orçamentária de 2019
serão objetos de monitoramento e avaliação sistemática pelos órgãos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das
metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à
fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações
governamentais e a qualidade do gasto público.
§ 1º Compete aos órgãos da administração pública do Poder
Executivo, a elaboração do relatório referente às metas físicas das
ações de governo, bem como, de outras informações gerenciais que
possam subsidiar a tomada de decisão e o processo de monitoramento
e avaliação.
I – As diretrizes para elaboração do relatório e prazos de entrega na
Secretaria de Planejamento e Controladoria Geral encontram-se
disponíveis no Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA.
§ 2º A não execução ou não cumprimento das metas estabelecidas
deve ser justificada no formulário destinado a inserção das
informações quantitativas e qualitativas disponível nos anexos I e II
do Manual de Monitoramento e Avaliação do PPA, ou outro que vier a
substituí-lo.
§ 3º A coleta, análise e registro quantitativo e qualitativo de
informações sobre as ações e programas de governo são atribuições
dos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do
Município.
§ 4º O monitoramento e a avaliação dos programas e ações serão
realizados de forma contínua e consolidados anualmente, sob a
coordenação da Secretaria de Planejamento em conjunto com a
Controladoria Geral, com a participação dos órgãos responsáveis e
executores dos programas, compreendendo a avaliação de eficiência e
eficácia das ações e dos indicadores de processo dos programas.
Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a
propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Parágrafo Único. O poder Executivo promoverá amplo esforço de
redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas
da administração, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
Seção IV
Orçamento da Seguridade Social
Art. 33 Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência
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social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Das contribuições e compensações previdenciárias;
Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de
Saúde – SUS;
Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à
assistência social e previdência;
Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos Estaduais e/ou
Federais e outras entidades;
De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a despesas
com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social
obedecerá ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO IV
Das Disposições sobre Sentenças Judiciais
Art. 34 Os pagamentos devidos em virtude de sentença judiciária far￾se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação para
pagamento de Precatória – PRC e apresentação para pagamento de
Requisição de Pequeno Valor – RPV, que atenderão ao disposto no
artigo 100 da Constituição Federal e Legislação pertinente.
Art. 35 Será previsto no Orçamento Anual de 2019, verba necessária
ao pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de Precatórios judiciários apresentados até o dia 1º
de julho de 2018, fazendo-se o pagamento até o final do exercício,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até
o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita
pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e,
para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo
percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança,
fincando excluída a incidência de juros compensatórios, assim como
dispõe o § 12 do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 62 de 09 de
dezembro de 2009.
§ 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos
precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º do art.
100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº. 62 de 09 de dezembro de 2009.
§ 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de Justiça, o
Município deverá prestar as informações necessárias para o
abatimento a que se referem os §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição
Federal de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda
Constitucional nº. 62 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 36 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor, aquelas
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado cujo não exceda
a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, não se
aplica as disposições inerentes ao prazo de sua apresentação disposto
no § 2º do Art. 35.
Art. 37 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição
homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10 (dez) salários
mínimos.
Art. 38 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar composição,
homologada em juízo, dispensando autorização legislativa, porém
devidamente justificada em parecer fundamentado da Procuradoria
Geral do Município – PGM, de valor compreendido entre 10 (dez) a
80 (oitenta) salários mínimos, desde que não preterida a ordem
cronológica de precatórios e adimplidas no exercício de 2019.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 39 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas propostas
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, respeitando o
estabelecido no Art. 169/CF, e disposições pertinentes na Lei
Complementar nº. 101/2000, notadamente observando os Arts. 18 a
20.
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Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §
1º, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo e,
observando o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº. 101/2000,
ficam autorizadas para o exercício de 2019, desde que com
autorização Legislativa:
I - A realização de Concurso Público;
II - Concessões de quaisquer vantagens;
III - Aumento de vencimento;
IV - A criação de cargos;
V - Alterações de estrutura de carreiras;
VI - A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da Administração direta, observando o disposto no art. 71 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 40 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº.
101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal independentemente da legalidade ou
validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta das atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem áreas de competência do órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinta, total ou parcialmente;
III – Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 41 A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao
disposto no Art.14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 42 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de
outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e visarão:
I- Promover a justiça;
Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
Promover a redistribuição da renda; e;
Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do
município.
Art. 43 Ocorrendo alterações na legislação tributária, em consequência
de Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, após 15 de
setembro de 2018, e que impliquem em acréscimo relativo à
estimativa da receita constante do Projeto de Lei Orçamentária para
2019, os recursos correspondentes servirão para abertura de créditos
adicionais.
Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária terão os
seguintes objetivos:
I- Combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimento fiscal;
III- Incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como
instrumento fiscal;
IV- Adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade
contributiva e a promoção da justiça fiscal, dentro dos princípios da
extra fiscalidade.
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos
contribuintes.
VI- Adequar à legislação municipal à legislação complementar
federal.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de
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desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a
garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública
Art. 45 As despesas com o refinanciamento da dívida pública serão
incluídas, na Lei Orçamentária, em seus anexos e nas leis de créditos
adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da
dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade
orçamentária específica.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Seção I
Art. 46 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo até
o dia 15 de setembro de 2018, o Projeto de Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2019, e esta o apreciará,
devolvendo-o para sanção até o final da respectiva sessão legislativa,
conforme Artigo 96, § 6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para sanção até o final da respectiva sessão
legislativa de 2018, aplicar-se-á o disposto no Art. 98 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município quanto ao
prazo estabelecido para remessa do Projeto de Lei Orçamentária
Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para sanção, ficam
automaticamente alterados os prazos estabelecidos no caput e
parágrafo anterior deste artigo.
Art. 47 Recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive
os oriundos de créditos adicionais, serão repassados ao Poder
Legislativo até o vigésimo dia do mês subsequente na forma de
duodécimo das dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Havendo necessidade de adiantamento de receita
pelo Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de requerimento
subscrito pelo Presidente, justificando as necessidades extraordinárias
do Poder Legislativo, devendo ser compensados nos meses
subsequentes.
Art. 48 Para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentários, a
Prefeitura enviará, mensalmente ao Poder Legislativo, o balancete
financeiro da receita e da despesa.
Art. 49 A Controladoria-Interna remeterá até 30 de junho ao Poder
Legislativo, relatório de obras públicas, mencionando sua regularidade
e previsibilidade de término.
Art. 50 O Poder Executivo fica obrigado a instituir e arrecadar todos
os tributos de sua competência.
Art. 51 Não será apreciado projeto de lei que conceda ou amplie
incentivo, isenção ou beneficio de qualquer natureza tributária sem
que se apresente a estimativa da renúncia de receita correspondente
e/ou as despesas programadas que serão anuladas, bem como o
interesse público da medida.
Art. 52 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais,
serão apresentados na forma e com os detalhamentos estabelecidos na
lei orçamentária anual, dentre eles:
I - acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades
e dos projetos;
II - cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional;
III - nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso
de arrecadação que não sejam de convênios, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
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Seção II
Das Condições e Exigências Para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 53 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos financeiros
para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de subvenções
sociais, a serem executados por entidades de direito público e privado,
mediante convênio, desde que obedecidos os Art. 51 e 52 da Lei nº
13.019, de 31.07.2014, sejam da conveniência do governo e tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados, e que preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e nas
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II – não tenham débitos de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida por autoridade local, comprovante do
mandato de sua diretoria e Título de Utilidade Pública.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54 As transferências de recursos do Município, a qualquer título,
consignadas na Lei Orçamentária Anual a outro ente da federação,
inclusive auxílios, assistência financeira e contribuições, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Seção III
Da Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso
e demais Orientações Relevantes
Art. 55 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observando os limites fixados para cada categoria de programação e
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificando o elemento da despesa.
Art. 56 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração
direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 57 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos
termos da Instrução Normativa nº. 10/TCRO-03 ou outra que venha
substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, visando assim dar cumprimento às
disposições contidas no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 58 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam autorizados
a contrair despesas de custeio e investimento dentro de cada rubrica
orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo e
depois de obedecidos aos trâmites legais. São vedados quaisquer
procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
Art. 59 As despesas provenientes de Restos a Pagar deverá conter
disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las, conforme artigo 42
da Lei Complementar nº. 101/2000, evidenciando total equilíbrio entre
Receita e Despesa.
Art. 60 Para cumprimento do Art. 50 § 3º da LRF, através da
orientação técnica do Tribunal de Contas, o Município implantará o
Sistema de Custos.
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Art. 61 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da Evolução das
Despesas e Metas para 2018/2021, poderão sofrer alterações na
medida em que for sendo elaborado o Projeto da Lei Orçamentária
Anual em seus respectivos exercícios.
Art. 62 Acompanha esta Lei:
I - As Metas e Prioridades;
II - Anexo de Metas e Riscos Fiscais, com memória de cálculos.
Art. 63 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do
artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso
VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de
Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência,
Transposição e Remanejamento até o limite de 10% (dez por cento) do
valor total do orçamento.
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por
Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo
programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria
econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações
especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos
orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de
programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro
deverão considerar os limites do cálculo previstos na lei 4.320/64,
artigo 43, § 1º, incisos I e II, § 2º e § 3º.
Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E7E6FA1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/07/2018. Edição 2257
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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