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norma nº 3468/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3468 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.468/2018
“Dispõe sobre a criação do Cemitério e do
Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e
Médio Porte e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rolim de Moura a
criação de Cemitério e Crematório de Animais Domésticos de
Pequeno e Médio Porte.
§ 1º Entende-se por animais de pequeno e médio porte, animais
domésticos que não excedam a 69cm de altura e 45kg, notadamente
cães e gatos.
§ 2º Será expedida regulamentação no sentido de elencar todas as
espécies de animais permitidas para utilização de sepultamento nos
lotes e jazigos, ficando expressamente proibida a utilização dessas
áreas para animais de grande porte e seres humanos.
Art. 2º A instituição pelo Poder Executivo ou a exploração de
cemitérios e crematórios particulares para animais domésticos
depende de licenciamento da Prefeitura.
Art. 3º A licença concedida pela Prefeitura para particulares,
obedecerá:
I- parecer técnico favorável da área municipal competente;
II - atendimento às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso
do solo;
III - aspectos sanitários e preservação do meio ambiente.
Art. 4º No caso de empresa particular que administre o cemitério e
crematório, esta se obriga a:
I – Do Cemitério:
§ 1º Manter em livro próprio o registro das inumações em ordem
cronológica, com indicações necessárias à identificação do túmulo;
§ 2º cumprir e fazer cumprir as determinações dos regulamentos
municipais atinentes à espécie do animal;
§ 3º manter em perfeitas condições de limpeza e higiene o cemitério,
benfeitorias e instalações;
§ 4º manter serviço de vigilância no cemitério para coibir uso indevido
da área;
§ 5º manter às suas expensas as áreas ajardinadas e devidamente
cuidadas; e,
§6º cumprir as obrigações assumidas com os adquirentes de túmulos.
II – Do Crematório:
§ 1º O sistema crematório, por sua administração, deverá elaborar e
manter atualizado o Plano de Manejo de Resíduos, constante de:
a) plano de procedimentos operacionais (POP);
b) plano de monitoramento ambiental;
c) plano de contingências;
d) plano de atuação em emergências;
e) plano de encerramento de atividades.
Parágrafo único. A elaboração destes planos deverá observar tanto as
determinações emanadas da Resolução CONAMA 316/2002 e suas
atualizações, quanto às definidas pela Lei Ambiental do Estado de
Rondônia e Lei ambiental do Município de Rolim de Moura.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de
cemitério e crematório para os animais cujos proprietários não tenham
11/12/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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condições de arcar com as despesas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, prevendo,
atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos
princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.
Art. 7º Para atender ao disposto nesta lei, providenciará o Poder
Executivo os entendimentos necessários à compra ou desapropriação,
das respectivas áreas para instalação do cemitério, em lugar
previamente escolhido, enviando ao Poder Legislativo os projetos de
lei destinados à efetivação da construção do referido cemitério de
animais domésticos de pequeno e médio porte.
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 18 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F230F2F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 11:48 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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