| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3466 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$187.933,75 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.466/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$187.933,75”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$187.933,75 (CENTO E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.2098 – Manutenção das Linhas Vicinais – PRÓPRIO/CIDE/FITHA 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$187.933,75 Sub-total:..................R$187.933,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO Nº 038/18/FITHA FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO/FITHA VALOR: R$187.933,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:8CECAAAE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8CECAAAE/0cAFcWeA5bAYvUqrdEqhXZwBZHZalyUxq0mArKoyqOuzIkwuZyebWi7W5sE2bXR… 1/1