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norma nº 3465/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3465 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$200.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.465/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$200.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2289 – Incremento Temp. Atenção Básica –
Prop. Nº 36000176534201800 – Emenda Sen. Ivo Cassol
33.90.30.00 – Material de
Consumo.....................................................R$150.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$50.000,00
Sub-total:...........................................R$200.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROPOSTA Nº 36000176534201800
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR: R$200.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363,
de 19 de Outubro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:576CAC4F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/576CAC4F/0cAFcWeA4c-tWhLw9StWWFbwSCvv2tslnowzyce9xXRM6HC33zWT5QI4GOrXSM… 1/1

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