| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3465 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$200.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.465/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$200.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2289 – Incremento Temp. Atenção Básica – Prop. Nº 36000176534201800 – Emenda Sen. Ivo Cassol 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$150.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$50.000,00 Sub-total:...........................................R$200.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROPOSTA Nº 36000176534201800 FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR: R$200.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:576CAC4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/07/2018. Edição 2254 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:49 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/576CAC4F/0cAFcWeA4c-tWhLw9StWWFbwSCvv2tslnowzyce9xXRM6HC33zWT5QI4GOrXSM… 1/1