| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3459 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$254.555,93 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.459/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$254.555,93”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$254.555,93 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMMADU 02.010.15.451.0014.2120 – Sinalização de Trânsito 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$180.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$38.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$36.555,93 Sub-Total:..........R$254.555,93 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA VALOR: R$254.555,93 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1E869F4F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E869F4F/0cAFcWeA6bHftHjGZA2kyBfS46-d24maw3dWI9xjME1-oXnDuIbhwwPxmEjGYgBbO… 1/1