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norma nº 3458/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3458 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.443,44
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.458/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$29.443,44”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Convênio nº
93/18/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$150.000,00
Sub-total:.............R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$29.443,44 (VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Convênio nº
93/18/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$29.443,44
Sub-total:..............R$29.443,44
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$29.443,44
Sub-total:........R$29.443,44
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2018.
11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF4C667F/0cAFcWeA4YFIDfrgABBpXIh2fFu6488uxnDZ81_6C4yZBLGlUBCVsrwXfI_Y9OSYij… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AF4C667F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF4C667F/0cAFcWeA4YFIDfrgABBpXIh2fFu6488uxnDZ81_6C4yZBLGlUBCVsrwXfI_Y9OSYij… 2/2

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