| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3458 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.443,44 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.458/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$29.443,44”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Convênio nº 93/18/PJ/DER - RO 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$150.000,00 Sub-total:.............R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$29.443,44 (VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Convênio nº 93/18/PJ/DER - RO 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$29.443,44 Sub-total:..............R$29.443,44 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2171 – Desenvolvimento Sustentável da Pecuária 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$29.443,44 Sub-total:........R$29.443,44 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2018. 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF4C667F/0cAFcWeA4YFIDfrgABBpXIh2fFu6488uxnDZ81_6C4yZBLGlUBCVsrwXfI_Y9OSYij… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AF4C667F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF4C667F/0cAFcWeA4YFIDfrgABBpXIh2fFu6488uxnDZ81_6C4yZBLGlUBCVsrwXfI_Y9OSYij… 2/2