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norma nº 3457/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3457 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$14.373,40
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.457/2018
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$14.373,40”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$14.373,40 (QUATORZE
MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CÉUs
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$14.373,40
Sub-Total:........R$14.373,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança e do
Adolescente
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$6.000,00
Sub-Total:...........R$6.000,00
03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do
Idoso
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$8.373,40
Sub-Total:............R$8.373,40
TOTAL:................... R$14.373,40
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:51E270AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51E270AC/0cAFcWeA6xZ196J-GfwXQ8ArAyuFzw5h3pyc-R8ijICqovC4eOgHKvsYeszdn5FRrYi-… 1/1

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