| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3457 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$14.373,40 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.457/2018 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$14.373,40”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$14.373,40 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.04.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CÉUs 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$14.373,40 Sub-Total:........R$14.373,40 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.244.0009.2163 – Manutenção da Casa da Criança e do Adolescente 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$6.000,00 Sub-Total:...........R$6.000,00 03.009.08.244.0010.2165 – Manutenção do Centro de Convivência do Idoso 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$8.373,40 Sub-Total:............R$8.373,40 TOTAL:................... R$14.373,40 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:51E270AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/51E270AC/0cAFcWeA6xZ196J-GfwXQ8ArAyuFzw5h3pyc-R8ijICqovC4eOgHKvsYeszdn5FRrYi-… 1/1