| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3456 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$360.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.456/2018 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$360.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.........R$80.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS............R$130.000,00 Sub - Total:...............R$210.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$120.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.......R$30.000,00 Sub - Total:...........R$150.000,00 TOTAL:......R$360.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – RGPS.........R$50.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..........R$20.000,00 33.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........R$40.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes.....R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........R$80.000,00 Sub - Total:.......R$210.000,00 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............R$50.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores......R$100.000,00 Sub - Total:..........R$150.000,00 TOTAL:........R$360.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: 11/12/2025, 11:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5641514E/0cAFcWeA4DilFZtd5LN_A5Zq7BkfgxUPEh_HlpIdXPZNOHv_Ud0f_6FPoRTGqUEu2… 1/2 Luciani Fernandes Código Identificador:5641514E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5641514E/0cAFcWeA4DilFZtd5LN_A5Zq7BkfgxUPEh_HlpIdXPZNOHv_Ud0f_6FPoRTGqUEu2… 2/2