| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3455 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.455/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$150.000,00”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2097 – Manutenção da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$150.000,00 Sub-total:.............R$150.000,00 TOTAL:........R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.451.0035.2096 – Manutenção da Zona Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo......R$50.000,00 33.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros _ Pessoa Jurídica.......R$50.000,00 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.....R$50.000,00 Sub-total:.........R$150.000,00 TOTAL:.........R$150.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de Julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BBA228ED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/07/2018. Edição 2251 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BBA228ED/0cAFcWeA4hTFS7xx4PfpplMsRZ1y2cj1ICJSkowY8XaEbc0orj8CrGWtNUplF6y0txr… 1/1