| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.500.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.454/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$1.500.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1212 – Aquisição de Equipamento/Material Permanente – CER – PROP. Nº 07851.282000/1170-03 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......R$1.500.000,00 Sub-total:.................R$1.500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROPOSTA Nº 078512820001-117003 MINISTÉRIO DA SAÚDE – BLOCO INVESTIMENTO VALOR: R$1.500.000,00 Art. 3º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela Lei nº 3.363, de 19 de Outubro de 2017. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:48727226 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/07/2018. Edição 2244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:41 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/48727226/0cAFcWeA5OgvMoSbPFCTqn3vN1WHaqoZkJkcWcDqhnHAsEh4AIJTNFeiJs3yMob… 1/1