| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.451/2018 “Altera a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º O Artigo 4º, da Lei nº 1.111, de 23 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Plenário será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre cidadãos que tenham idoneidade moral e atuação efetiva e garantia dos direitos da mulher”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D870A0AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/07/2018. Edição 2244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D870A0AD/0cAFcWeA5RMIGRSBQ7vPWjlYt1dU_coXWVASjQBFuygiIXDF4zZAoOMOQ53-xs… 1/1