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norma nº 3451/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3451 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.451/2018
“Altera a Lei nº 1.111 de 23 de abril de 2004,
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Artigo 4º, da Lei nº 1.111, de 23 de abril de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Plenário será composto por 10 (dez) membros titulares e
seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder
Público e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, escolhidos
entre cidadãos que tenham idoneidade moral e atuação efetiva e
garantia dos direitos da mulher”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D870A0AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/07/2018. Edição 2244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D870A0AD/0cAFcWeA5RMIGRSBQ7vPWjlYt1dU_coXWVASjQBFuygiIXDF4zZAoOMOQ53-xs… 1/1

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