| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$25.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.449/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$25.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1209 – Aquisição de Equipamentos Odontológicos – TC Nº 1100281712191025105 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........R$25.000,00 Sub-total:....................R$25.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: TERMO DE CONVÊNIO Nº 1100281712191025105 MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$25.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4ABC88C8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/07/2018. Edição 2244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4ABC88C8/0cAFcWeA7FbcLZf9hgRBw9r0-GRo2aDyDG12JCpPMcELpsbib8pmOvUDt6QXHB… 1/1