| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3447 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Torna obrigatória à exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de show, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.447/2018 “Torna obrigatória à exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de show, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Rolim de Moura”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Rolim de Moura. § 1º Entende-se por eventos culturais: I – shows musicais, II – teatrais; II – e de dança, bem como outros acontecimentos similares. § 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto para exibição em cinema e dois minutos para os demais eventos. § 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo evento. Art. 2º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento. Parágrafo único. Para os Shows, deverão ser exibidos os vídeos educativos no inicio de cada pré-show e no inicio do show oficial. Art. 3º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das empresas administradoras de cinema e dos produtores de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares. § 1º O conteúdo do vídeo educativo deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde ou pelo órgão competente do Poder Executivo. § 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos. Art. 4º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de que trata a presente lei, deverão aborda os seguintes temas, dentre outros: I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas; II – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes; III – a participação da família e da comunidade; IV – alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; V – divulgação de centros de tratamentos e assistência aos usuários; VI – uso indevido de medicamentos; VII – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação. Art. 5º Os realizadores dos eventos (show, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, etc.) deverão ser informados da existência desta lei. 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1CB5A0DF/0cAFcWeA5GoiAKikhLPdLDEj3UBzy7UqG5X8HHVOiKeZn8kS1L_zios0c5OYonRp… 1/2 Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei. Rolim de Moura/RO, 03 de julho de 2018. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1CB5A0DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/07/2018. Edição 2246 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1CB5A0DF/0cAFcWeA5GoiAKikhLPdLDEj3UBzy7UqG5X8HHVOiKeZn8kS1L_zios0c5OYonRp… 2/2