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norma nº 3447/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3447 / 2018
Date 2018-07-03
EmentaTorna obrigatória à exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de show, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.447/2018
“Torna obrigatória à exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de show, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares,
com aglomeração de pessoas no Município de Rolim
de Moura”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para
fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao
uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de
todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município
de Rolim de Moura.
§ 1º Entende-se por eventos culturais:
I – shows musicais,
II – teatrais;
II – e de dança, bem como outros acontecimentos similares.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de,
no mínimo, um minuto para exibição em cinema e dois minutos para
os demais eventos.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas
capazes de permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público
do local onde se realizará o respectivo evento.
Art. 2º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão
ser apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os
demais eventos, os vídeos deverão ser apresentados antes do início de
cada evento.
Parágrafo único. Para os Shows, deverão ser exibidos os vídeos
educativos no inicio de cada pré-show e no inicio do show oficial.
Art. 3º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade das
empresas administradoras de cinema e dos produtores de shows,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares.
§ 1º O conteúdo do vídeo educativo deverá ser previamente aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde ou pelo órgão competente do
Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer os vídeos educativos.
Art. 4º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de
que trata a presente lei, deverão aborda os seguintes temas, dentre
outros:
I – consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e
acidentes;
III – a participação da família e da comunidade;
IV – alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V – divulgação de centros de tratamentos e assistência aos usuários;
VI – uso indevido de medicamentos;
VII – os dependentes de drogas e suas chances de recuperação.
Art. 5º Os realizadores dos eventos (show, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares, etc.) deverão ser
informados da existência desta lei.
11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1CB5A0DF/0cAFcWeA5GoiAKikhLPdLDEj3UBzy7UqG5X8HHVOiKeZn8kS1L_zios0c5OYonRp… 1/2
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente
Lei.
Rolim de Moura/RO, 03 de julho de 2018.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1CB5A0DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/07/2018. Edição 2246
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1CB5A0DF/0cAFcWeA5GoiAKikhLPdLDEj3UBzy7UqG5X8HHVOiKeZn8kS1L_zios0c5OYonRp… 2/2

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