| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências |
| native_id | 1299 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.445/2018 “Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal adote uma escola, com objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade de ensino na rede pública. § 1º A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas públicas do município; § 2º É vedada participação de pessoas jurídicas ligadas a comercialização de tabaco e bebidas alcoólicas e jogatinas. Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola adotada e Secretaria Municipal de Educação, ouvido o colegiado escolar. Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada. Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:598D5D87 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2018. Edição 2239 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/598D5D87/0cAFcWeA4dfmQibnIn6Oo5TxIK8-o9q8U1Iuqw3PlIEEZqy9_u7luB3dyjwI_lXHpy-x6f… 1/1