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norma nº 3445/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3445 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaInstitui o Programa Municipal Adote uma Escola e dá outras providências
native_id1299

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.445/2018
“Institui o Programa Municipal Adote uma Escola e
dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal adote uma escola, com
objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria
da qualidade de ensino na rede pública.
§ 1º A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar
sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de
manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares
ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas
públicas do município;
§ 2º É vedada participação de pessoas jurídicas ligadas a
comercialização de tabaco e bebidas alcoólicas e jogatinas.
Art. 2º Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas
jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola
adotada e Secretaria Municipal de Educação, ouvido o colegiado
escolar.
Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da
escola adotada.
Art. 4º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o
Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos
cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 28 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:598D5D87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2018. Edição 2239
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/598D5D87/0cAFcWeA4dfmQibnIn6Oo5TxIK8-o9q8U1Iuqw3PlIEEZqy9_u7luB3dyjwI_lXHpy-x6f… 1/1

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