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norma nº 4045/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4045 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 197.715,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 27.221,57. Secretaria Municipal de Agricultura - Aquisição de Manilhas - Convênio PGE/SEAGRI/2021.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.045/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$197.715,82 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$27.221,57”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.715,82
(CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00:- Material de Consumo. ;s:s.sisesisss stores dies cassaasesisopsncs cosantavocs R$197.715,82
TOTALS..ccsessscosroroccssoconnesaecosocanunenusosaaoscenceoousencs vencanoo csssesoseocccesssess! R$197.715,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 5 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$197.715,82
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE
MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV, Nº 135/PGE-2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo R$27.221,57
TOTAL ?..ssccessaosorcos sima sosvosscorcossosessnovosasenasoc usa cos ssse conta cones PRA coscocsoR$27.221,57
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de Yh03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 —- Obras e Instalações.............ccsseeecssessserscersorocorencerornencosa R$27.221,57
Sub-Total:..........r ristavianisde cus socdads essuasisicuisastencissavaddcs pesabédava sto cs R$27.221,57
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022.
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
= PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº, 010/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 009/2022 (Mens. 09 PL Exec. 09)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$197.715,82 e autoriza a abertura
de crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$27.221,57.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento
Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$197.715,82 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo.............cuceseenessesssesss «R$197.715,82
és 7, E AE E cemeasoas R$197.715,82
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º,
Il, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$197.715,82
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57
(VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-
2021/SEAGRI
33.90.30.00 - Material de Consumo......esereserererecoserennenrnanonenerenana R$27.221,57
TOTAL!..cccoceoscooccocsecassunscasoconcsosesosvos vens ccnasccsaccasenecesoesnssasasos e R$27.221,57
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19,
III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 — Obras e Instalações..........eseneeaneenmensenseracencencensentas R$27.221,57
Sub-Totals....eessessesserecoscocnccocoosscrscsccnesnsos CU soUuigaa as v oa UEday cobapda «R$27.221,57
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022.
CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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