| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4045 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 197.715,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 27.221,57. Secretaria Municipal de Agricultura - Aquisição de Manilhas - Convênio PGE/SEAGRI/2021. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.045/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.715,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.221,57”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.715,82 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00:- Material de Consumo. ;s:s.sisesisss stores dies cassaasesisopsncs cosantavocs R$197.715,82 TOTALS..ccsessscosroroccssoconnesaecosocanunenusosaaoscenceoousencs vencanoo csssesoseocccesssess! R$197.715,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 5 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$197.715,82 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV, Nº 135/PGE-2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo R$27.221,57 TOTAL ?..ssccessaosorcos sima sosvosscorcossosessnovosasenasoc usa cos ssse conta cones PRA coscocsoR$27.221,57 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, & 1º, III, da Lei 4.320 de Yh03.64, conforme reduções a seguir: ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 —- Obras e Instalações.............ccsseeecssessserscersorocorencerornencosa R$27.221,57 Sub-Total:..........r ristavianisde cus socdads essuasisicuisastencissavaddcs pesabédava sto cs R$27.221,57 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 10 de março de 2022. Prefeito do Município de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA = PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº, 010/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 009/2022 (Mens. 09 PL Exec. 09) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$197.715,82 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$27.221,57. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$197.715,82 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE- 2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo.............cuceseenessesssesss «R$197.715,82 és 7, E AE E cemeasoas R$197.715,82 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, Il, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI VALOR: R$197.715,82 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$27.221,57 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1009 - Aquisição de Manilhas - CONV. Nº 135/PGE- 2021/SEAGRI 33.90.30.00 - Material de Consumo......esereserererecoserennenrnanonenerenana R$27.221,57 TOTAL!..cccoceoscooccocsecassunscasoconcsosesosvos vens ccnasccsaccasenecesoesnssasasos e R$27.221,57 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 19, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 — Obras e Instalações..........eseneeaneenmensenseracencencensentas R$27.221,57 Sub-Totals....eessessesserecoscocnccocoosscrscsccnesnsos CU soUuigaa as v oa UEday cobapda «R$27.221,57 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Março de 2022. CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo