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norma nº 3444/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3444 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaInstitui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as associações rurais, “Associação Legal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.444/2018
“Institui o Programa de Regularização das áreas e
construções onde estão instaladas as associações
rurais, “Associação Legal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1ºInstitui o Programa de Regularização das áreas e construções
onde estão instaladas as Associações Rurais do Município de Rolim de
Moura, nos termos destaLei.
Parágrafo Único: O programa instituído no caput deste artigo,
destina-se exclusivamente a regularização das associações rurais de
pequenos produtores, organizados em regime familiar, que exerçam
atividades exclusivamente agrícolas ou pecuárias e que não possuam
finalidade lucrativa.
Art. 2º A Associação interessada em aderir o programa, deverá
apresentar à Administração Municipal, os seguintes documentos:
I – Requerimento de adesão, contendo a localização e qualificação
completa da associação;
II – apresentar cópia do estatuto de constituição da associação, com
cópia da ata de eleição da atual diretoria;
III – Cópia dos documentos pessoais dos dirigentes (RG e CPF).
Art. 3º O programa oferecerá aos interessados os projetos
arquitetônicos necessários à regularização das construções e áreas
onde se encontram instaladas tais associações.
Art. 4° Todas as taxas e demais despesas atinentes à regularização,
serão pagas pelas Associações interessadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, RO, 28 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:39AD90AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 29/06/2018. Edição 2239
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/39AD90AC/0cAFcWeA5_Gziea02PthJVwrlRoY545ZOqLWIF5dKt8l4RKj9gO3bScCfGcYv9TpSiF… 1/1

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