| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3444 / 2018 |
| Date | 2018-06-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as associações rurais, “Associação Legal |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.444/2018 “Institui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as associações rurais, “Associação Legal”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1ºInstitui o Programa de Regularização das áreas e construções onde estão instaladas as Associações Rurais do Município de Rolim de Moura, nos termos destaLei. Parágrafo Único: O programa instituído no caput deste artigo, destina-se exclusivamente a regularização das associações rurais de pequenos produtores, organizados em regime familiar, que exerçam atividades exclusivamente agrícolas ou pecuárias e que não possuam finalidade lucrativa. Art. 2º A Associação interessada em aderir o programa, deverá apresentar à Administração Municipal, os seguintes documentos: I – Requerimento de adesão, contendo a localização e qualificação completa da associação; II – apresentar cópia do estatuto de constituição da associação, com cópia da ata de eleição da atual diretoria; III – Cópia dos documentos pessoais dos dirigentes (RG e CPF). Art. 3º O programa oferecerá aos interessados os projetos arquitetônicos necessários à regularização das construções e áreas onde se encontram instaladas tais associações. Art. 4° Todas as taxas e demais despesas atinentes à regularização, serão pagas pelas Associações interessadas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, RO, 28 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:39AD90AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/06/2018. Edição 2239 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/39AD90AC/0cAFcWeA5_Gziea02PthJVwrlRoY545ZOqLWIF5dKt8l4RKj9gO3bScCfGcYv9TpSiF… 1/1