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norma nº 3443/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3443 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.603.971,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$175.544,88
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.443/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$1.603.971,52
e autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$175.544,88”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$1.603.971,52 (UM
MILHÃO, SEISCENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.27.812.0036.1207 – Construção do Ginásio Poliesportivo –
Contrato de Repasse 0368.810-01/2011
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$1.063.971,52
Sub-Total:..................................R$1.063.971,52
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO ESPORTE – CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
CONTRATOS DE REPASSE 0368.810-01/2011 E 0387.296-
45/2012
VALOR: R$1.603.971,52
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$175.544,88 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.27.812.0036.1207 – Construção do Ginásio Poliesportivo –
Contrato de Repasse 0368.810-01/2011
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$175.544,88
Sub-Total:...........................R$175.544,88
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$25.544,88
Sub-total:............................R$25.544,88
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE
MOURA
11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/747DC4EC/0cAFcWeA6YxT-5oj00PsqhU6MjkhdX5Ij-TqtRtPyB5XXP2-O8OV1k7NtnHl7xVBHJ8… 1/2
12.014.13.392.0015.2090 – Manutenção do Fundo Municipal de
Cultura
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$5.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..............R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$5.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$5.000,00
Sub-total:..................R$30.000,00
12.014.13.392.0015.2091 – Eventos Culturais
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$5.000,00
33.60.45.00 – Subvenções Econômicas......................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$5.000,00
Sub-total:.........................R$20.000,00
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$60.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$40.000,00
Sub-total:...............................................R$100.000,00
TOTAL:..................................R$175.544,88
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:747DC4EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/06/2018. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/747DC4EC/0cAFcWeA6YxT-5oj00PsqhU6MjkhdX5Ij-TqtRtPyB5XXP2-O8OV1k7NtnHl7xVBHJ8… 2/2

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