| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.603.971,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$175.544,88 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.443/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.603.971,52 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$175.544,88”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$1.603.971,52 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.27.812.0036.1207 – Construção do Ginásio Poliesportivo – Contrato de Repasse 0368.810-01/2011 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$1.063.971,52 Sub-Total:..................................R$1.063.971,52 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO ESPORTE – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTRATOS DE REPASSE 0368.810-01/2011 E 0387.296- 45/2012 VALOR: R$1.603.971,52 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$175.544,88 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.27.812.0036.1207 – Construção do Ginásio Poliesportivo – Contrato de Repasse 0368.810-01/2011 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$175.544,88 Sub-Total:...........................R$175.544,88 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$25.544,88 Sub-total:............................R$25.544,88 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/747DC4EC/0cAFcWeA6YxT-5oj00PsqhU6MjkhdX5Ij-TqtRtPyB5XXP2-O8OV1k7NtnHl7xVBHJ8… 1/2 12.014.13.392.0015.2090 – Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$5.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$5.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$5.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$5.000,00 Sub-total:..................R$30.000,00 12.014.13.392.0015.2091 – Eventos Culturais 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$5.000,00 33.60.45.00 – Subvenções Econômicas......................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$5.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$5.000,00 Sub-total:.........................R$20.000,00 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2173 – Manutenção da Autarquia de Esportes 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$60.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$40.000,00 Sub-total:...............................................R$100.000,00 TOTAL:..................................R$175.544,88 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:747DC4EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/06/2018. Edição 2234 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/747DC4EC/0cAFcWeA6YxT-5oj00PsqhU6MjkhdX5Ij-TqtRtPyB5XXP2-O8OV1k7NtnHl7xVBHJ8… 2/2