| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.099,66 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.442/2018 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.099,66”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$25.099,66 (VINTE E CINCO MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais........................................R$25.099,66 Sub-Total:......................................................R$25.099,66 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................R$5.099,66 Sub-total:................................................................R$5.099,66 02.004.12.361.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Ensino Infantil – Pré Escola 44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$10.000,00 Sub-total:..............................................................R$10.000,00 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil - CRECHE 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$10.000,00 Sub-total:................................................................R$10.000,00 TOTAL:................................................................R$25.099,66 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2808EFE8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/06/2018. Edição 2234 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 11/12/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2808EFE8/0cAFcWeA6Hf04qu8IYDKEmsiGSe4Jodid2Vyw0lDy_XSJEyYN4Kr2uACVMP7f0wY… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2808EFE8/0cAFcWeA6Hf04qu8IYDKEmsiGSe4Jodid2Vyw0lDy_XSJEyYN4Kr2uACVMP7f0wY… 2/2