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norma nº 3442/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3442 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$25.099,66
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.442/2018
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$25.099,66”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$25.099,66 (VINTE E
CINCO MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais........................................R$25.099,66
Sub-Total:......................................................R$25.099,66
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................................R$5.099,66
Sub-total:................................................................R$5.099,66
02.004.12.361.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Ensino
Infantil – Pré Escola
44.90.51.00 – Obras e Instalações................................R$10.000,00
Sub-total:..............................................................R$10.000,00
02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação
Infantil - CRECHE
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.........................................R$10.000,00
Sub-total:................................................................R$10.000,00
TOTAL:................................................................R$25.099,66
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2808EFE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/06/2018. Edição 2234
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
11/12/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
11/12/2025, 11:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2808EFE8/0cAFcWeA6Hf04qu8IYDKEmsiGSe4Jodid2Vyw0lDy_XSJEyYN4Kr2uACVMP7f0wY… 2/2

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