| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2018 |
| Date | 2018-06-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$185.021,49 |
| native_id | 1304 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.440/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$185.021,49”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$185.021,49 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, VINTE E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 05.009.04.122.000436.1208 – Devolução saldo/rendimentos – Ginásio Poliesportivo – Cont. Repasse nº 0238560-07/2017 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$185.021,49 Sub-Total:.................R$185.021,49 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO DE CONVÊNIO EM CONTA VALOR: R$185.021,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E9176A0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/06/2018. Edição 2233 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E9176A0F/0cAFcWeA6xQWtO2yJj7T5sL-27ERyYQ7ybzcY5-cBLZKL4af1iadiilXXM3IUWTZiZfY… 1/1