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norma nº 3440/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3440 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$185.021,49
native_id1304

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.440/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$185.021,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$185.021,49 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL, VINTE E
UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
05.009.04.122.000436.1208 – Devolução saldo/rendimentos – Ginásio
Poliesportivo – Cont. Repasse nº 0238560-07/2017
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$185.021,49
Sub-Total:.................R$185.021,49
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SALDO DE CONVÊNIO EM CONTA
VALOR: R$185.021,49
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E9176A0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/06/2018. Edição 2233
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 11:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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