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norma nº 3439/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3439 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAutoriza a abertura de Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00 por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.439/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$10.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1202 – Aquisição de Condicionadores de Ar –
Escola João Batista
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$50.000,00
Sub-total:...........................R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.1202 – Aquisição de Condicionadores de Ar –
Escola João Batista
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$10.000,00
Sub-total:............................R$10.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino
Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$10.000,00
Sub-total:...................................R$10.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2018.
11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE73401/3f4fa86c576e417e23409249615757723f4fa86c576e417e2340924961575772 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4FE73401
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2018. Edição 2228
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE73401/3f4fa86c576e417e23409249615757723f4fa86c576e417e2340924961575772 2/2

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