| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2018 |
| Date | 2018-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00 por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.439/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1202 – Aquisição de Condicionadores de Ar – Escola João Batista 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$50.000,00 Sub-total:...........................R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.1202 – Aquisição de Condicionadores de Ar – Escola João Batista 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$10.000,00 Sub-total:............................R$10.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$10.000,00 Sub-total:...................................R$10.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de junho de 2018. 11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE73401/3f4fa86c576e417e23409249615757723f4fa86c576e417e2340924961575772 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4FE73401 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2018. Edição 2228 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FE73401/3f4fa86c576e417e23409249615757723f4fa86c576e417e2340924961575772 2/2