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norma nº 3436/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3436 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$77.977,39
native_id1308

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.436/2018
LEI Nº 3.436/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$77.977,39”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro de recursos conveniados na importância de
R$77.977,39 (SETENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E
SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1206 – Aquisição de Material de Material
Permanente – Hospital Municipal SIAFI 07851282000/1150-13
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$1,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$77.976,39
Sub-Total:...................R$77.977,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE –
GOVERNO FEDERAL
PROPOSTA Nº 07851.282000/1150-13
VALOR: R$77.977,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de junho de 2018.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:3976C1EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/06/2018. Edição 2223
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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11/12/2025, 11:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3976C1EE/3dd764e66fc9aad29c361a561bbbde513dd764e66fc9aad29c361a561bbbde51 1/1

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