| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3430 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.517,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.430/2018 LEI Nº 3.430/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$253.517,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$253.517,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0003.1128 – Aquisição de Material de Material Permanente – Centro de Saúde da Mulher SIAFI 078512820001/1150- 09 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$1,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$253.516,00 Sub-Total:..................R$253.517,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE – GOVERNO FEDERAL PROPOSTA Nº 07851.282000/1150-09 VALOR: R$253.517,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:750FFD68 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2018. Edição 2223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/750FFD68/2b86ee6dd67eeee7027c2ad11a4080a52b86ee6dd67eeee7027c2ad11a4080a5 1/1