| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$418.827,75 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.428/2018 LEI Nº 3.428/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$418.827,75”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de recursos conveniados na importância de R$418.827,75 (QUATROCENTOS E DEZOITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1126 – Aquisição de Material de Material Permanente – Unidade de Pronto Atendimento SIAFI 078512820001/1150-05 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições..................R$1,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................R$418.826,75 Sub-Total:............................R$418.827,75 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE – GOVERNO FEDERAL PROPOSTA Nº 07851.282000/1150-05 VALOR: R$418.827,75 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:987F4BC8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2018. Edição 2223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/987F4BC8/98e3a1b6a4c28cdf8f1953f496ae45c298e3a1b6a4c28cdf8f1953f496ae45c2 1/1