| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.311,68 |
| native_id | 1316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.427/2018 LEI Nº 3.427/2018 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$40.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$7.311,68”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$40.000,00 Sub-total:...................................R$40.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$40.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$7.311,68 (SETE MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$7.311,68 Sub-total:.........................R$7.311,68 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$5.174,81 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$2.136,87 Sub-total:...............................R$7.311,68 11/12/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E54BBD8/8d5ee7c97be0e2126ace8fbe564ca1518d5ee7c97be0e2126ace8fbe564ca151 1/2 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de junho de 2018. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:2E54BBD8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2018. Edição 2223 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 11/12/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2E54BBD8/8d5ee7c97be0e2126ace8fbe564ca1518d5ee7c97be0e2126ace8fbe564ca151 2/2