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norma nº 4730/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4730 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$24.740,24”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.730/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$34.507,13 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$24.740,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$34.507,13
(TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETE
REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica com
Drenagem, Calçada e Galeria – Convênio Plataforma + Brasil
nº 898567/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$34.507,13
Sub-Total..............................R$34.507,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 54.069-2..................................R$34.507,13
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$24.740,24 (VINTE E QUATRO MIL,
SETECENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1004 – Pavimentação Asfáltica com
Drenagem, Calçada e Galeria – Convênio Plataforma + Brasil
nº 898567/2020
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$24.740,24
Sub-Total...................R$24.740,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE￾Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/690F9ED1/0b25a...
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DPCN/PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$24.740,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:690F9ED1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/690F9ED1/0b25a...
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