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norma nº 4731/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4731 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.731/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante
remanejamento ao orçamento do presente exercício
financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a
alteração orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante remanejamento ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$2.054.820,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$3.641.309,97 (TRÊS
MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL,
TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................R$317.506,34
31.90.13.00 – Obrigações
Patronais..................................R$165.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$440.000,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais................R$18.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.................R$5.500,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$550.000,00
Sub-Total:......................R$1.496.006,34
05.011.10.305.0014.2084 – Manutenção dos Programas de Vigilância
em Saúde - SUS
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil......................R$13.789,00
Sub-............R$13.789,00
05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................R$786.337,75
Sub-Total:......................R$786.337,75
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica Da Mulher e Laboratório
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$1.345.176,88
Sub-Total:.................R$1.345.176,88
TOTAL:................R$3.641.309,97
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88,
serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2002 – Pagamento de Sentenças Judiciais
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33.90.91.00 – Sentenças Judiciais............................R$30.428,65
Sub-Total:................R$30.428,65
02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$1.000,00
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$1.000,00
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.........................R$686,19
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$376,29
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..............................R$40,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$252.033,36
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores.....................R$1.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$2.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$2.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente......................R$1.000,00
Sub-Total:................R$261.135,84
02.003.04.122.0001.2243 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....................R$4.881,36
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$7.599,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$7.015,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente...........................R$1.000,00
Sub-Total:....................R$20.495,36
TOTAL.......................R$312.059,85
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$8.800,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente......................R$29.200,00
Sub-Total:...................R$38.000,00
02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$18.000,00
Sub-Total:...................R$18.000,00
TOTAL................R$56.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da SEMFAZ
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$4.034,74
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$14.601,98
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..................R$500,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$871.537,89
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$3.574,52
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente..................R$50.000,00
Sub-Total:...........................R$944.249,13
02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$2.780,85
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$24.629,71
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente................R$24.629,71
Sub-Total:..............................R$52.040,27
02.008.28.846.0031.0001 – Pagamento da Contribuição ao PASEP
33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e
Contributivas...............R$100.000,00
Sub-Total:.........................R$100.000,00
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Constingencia.................R$190.052,00
Sub-Total:.........................R$190.052,00
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TOTAL:..................R$1.286.341,40
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Governo
33.90.30.00 - Material de Consumo.............R$21.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$57.000,00
Sub-Total:.........................R$78.000,00
TOTAL:..........................R$78.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.04.122.0008.2061 - Manutenção da SEMMADU
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...................R$1.049,97
33.90.30.00 – Material de Consumo .......................R$10.229,87
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$53.437,69
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente....................R$18.703,00
Sub-Total..........................R$83.420,53
TOTAL:.....................R$83.420,53
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Agricultura
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo ........................R$12.289,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$5.750,00
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais............................R$5.000,00
Sub-Total...........................R$28.039,00
02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$8.265,14
33.90.30.00 - Material De Consumo............................R$10.291,50
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$10.761,96
Sub-Total.................R$29.318,60
02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição
de Alimentos
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.............R$738.000,00
Sub-Total............................R$738.000,00
02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$13.290,00
Sub-Total...................R$13.290,00
02.012.20.608.0011.2073 – Incentivo a Agroindústria
33.90.30.00 - Material De Consumo........R$20.000,00
Sub-Total......................R$20.000,00
02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos
33.90.30.00 - Material De Consumo.................R$9.481,55
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$10.000,00
Sub-Total..............................R$19.481,55
TOTAL:............................R$848.129,15
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil......................R$640,42
33.90.30.00 – Material de Consumo ....................R$1.725,93
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......................R$3.888,93
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente....................R$2.780,05
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0...
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Sub-Total...........................R$9.035,33
02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura
33.90.30.00 – Material de Consumo .......................R$3.049,10
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$3.163,05
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente...............R$41.070,13
Sub-Total...........................R$47.282,28
TOTAL:..........................R$56.317,61
11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE
MOURA – SANEROM
11.001.17.122.0025.2148 – Folha de Pagamento da Sanerom
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.......................R$8.465,52
31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$4.602,41
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$22.558,90
33.90.08.00 – Outros Benefícios
Assistenciais.........................R$3.702,75
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$4.982,63
Sub-Total:......................R$44.312,21
11.001.17.122.0025.2149 – Manutenção Administrativa da Sanerom
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$4.667,64
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$19.000,00
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção..................R$8.103,38
44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$13.230,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................R$25.000,00
Sub-Total:.............................R$70.001,02
11.001.17.512.0026.2150 – Limpeza Urbana
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$30.100,00
Sub-total:............................R$30.100,00
TOTAL:..........................R$144.413,23
12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE
MOURA
12.014.13.392.0004.2048 – Fomento Direito a Produção Cultural
Local por meio do Fundo Municipal de Cultura
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$500,00
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$500,00
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$3.000,00
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras.....R$16.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física........................R$20.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica.......................R$21.300,00
Sub-Total.....................R$61.300,00
TOTAL:.........................R$61.300,00
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0012.2187 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais - FUNDERSI
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil....................R$150.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...................R$10.000,00
Sub-Total:..........................R$160.000,00
14.001.20.606.0012.2076 – Desenvolvimento Rural Sustentável
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$10.000,00
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.............................R$27.590,72
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras.....R$20.000,00
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$13.695,25
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção....................R$13.787,18
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0...
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Física..........................R$4.913,54
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$96.095,00
Sub-Total:........................R$186.081,69
TOTAL:...........................R$346.081,69
04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$9.458,76
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil...........................R$9.036,32
33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$29.245,60
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$4.200,25
33.90.33.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção.....................R$15.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física....................R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$3.541,15
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$37.947,05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$8.269,70
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$50,00
Sub-total:......................R$117.748,83
04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de
Atendimento a Sociedade
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$159.118,92
33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............R$92.242,92
Sub-total:.....................R$251.361,84
TOTAL:......................R$369.110,67
TOTAL GERAL:....................R$3.641.174,13
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento especial com a
realocação de dotação na importância de R$2.054.820,12 (DOIS
MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E
VINTE REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar,
Policlínica, Clinica Da Mulher e Laboratório
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.................R$2.054.820,12
Sub-Total:....................R$2.054.820,12
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88,
serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro
Infantil – PROP. Nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$2.046.786,79
Sub-total:...................R$2.046.786,79
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/
Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio
Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$8.033,33
Sub-Total........................R$8.033,33
TOTAL:...........................R$2.054.820,12
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0...
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9AF4F027
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0...
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