| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4731 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.731/2025 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.641.309,97 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$2.054.820,12”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$3.641.309,97 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, TREZENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$317.506,34 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................R$165.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais........................R$440.000,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais................R$18.000,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.................R$5.500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação......................R$550.000,00 Sub-Total:......................R$1.496.006,34 05.011.10.305.0014.2084 – Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde - SUS 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$13.789,00 Sub-............R$13.789,00 05.011.10.301.0016.2090 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$786.337,75 Sub-Total:......................R$786.337,75 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica Da Mulher e Laboratório 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$1.345.176,88 Sub-Total:.................R$1.345.176,88 TOTAL:................R$3.641.309,97 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0001.2002 – Pagamento de Sentenças Judiciais Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 1 of 6 06/01/2026, 08:09 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais............................R$30.428,65 Sub-Total:................R$30.428,65 02.003.04.122.0001.2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$1.000,00 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições......................R$1.000,00 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.........................R$686,19 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$376,29 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................R$40,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$252.033,36 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.....................R$1.000,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições................R$2.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$2.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................R$1.000,00 Sub-Total:................R$261.135,84 02.003.04.122.0001.2243 – Manutenção do Conselho Tutelar 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil....................R$4.881,36 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$7.599,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$7.015,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$1.000,00 Sub-Total:....................R$20.495,36 TOTAL.......................R$312.059,85 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$8.800,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......................R$29.200,00 Sub-Total:...................R$38.000,00 02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$18.000,00 Sub-Total:...................R$18.000,00 TOTAL................R$56.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da SEMFAZ 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$4.034,74 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$14.601,98 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$500,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$871.537,89 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais..................R$3.574,52 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..................R$50.000,00 Sub-Total:...........................R$944.249,13 02.008.04.122.0031.2218 – Projetos e Contrapartidas 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$2.780,85 44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$24.629,71 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................R$24.629,71 Sub-Total:..............................R$52.040,27 02.008.28.846.0031.0001 – Pagamento da Contribuição ao PASEP 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas...............R$100.000,00 Sub-Total:.........................R$100.000,00 02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ 99.99.99.00 – Reserva de Constingencia.................R$190.052,00 Sub-Total:.........................R$190.052,00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 2 of 6 06/01/2026, 08:09 TOTAL:..................R$1.286.341,40 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo 33.90.30.00 - Material de Consumo.............R$21.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................R$57.000,00 Sub-Total:.........................R$78.000,00 TOTAL:..........................R$78.000,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.04.122.0008.2061 - Manutenção da SEMMADU 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil...................R$1.049,97 33.90.30.00 – Material de Consumo .......................R$10.229,87 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$53.437,69 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................R$18.703,00 Sub-Total..........................R$83.420,53 TOTAL:.....................R$83.420,53 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil....................R$5.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo ........................R$12.289,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$5.750,00 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais............................R$5.000,00 Sub-Total...........................R$28.039,00 02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$8.265,14 33.90.30.00 - Material De Consumo............................R$10.291,50 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$10.761,96 Sub-Total.................R$29.318,60 02.012.20.605.0011.2071 – Apoio ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$738.000,00 Sub-Total............................R$738.000,00 02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$13.290,00 Sub-Total...................R$13.290,00 02.012.20.608.0011.2073 – Incentivo a Agroindústria 33.90.30.00 - Material De Consumo........R$20.000,00 Sub-Total......................R$20.000,00 02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos 33.90.30.00 - Material De Consumo.................R$9.481,55 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$10.000,00 Sub-Total..............................R$19.481,55 TOTAL:............................R$848.129,15 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil......................R$640,42 33.90.30.00 – Material de Consumo ....................R$1.725,93 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................R$3.888,93 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................R$2.780,05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 3 of 6 06/01/2026, 08:09 Sub-Total...........................R$9.035,33 02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura 33.90.30.00 – Material de Consumo .......................R$3.049,10 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$3.163,05 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...............R$41.070,13 Sub-Total...........................R$47.282,28 TOTAL:..........................R$56.317,61 11.001 – AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA – SANEROM 11.001.17.122.0025.2148 – Folha de Pagamento da Sanerom 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$8.465,52 31.90.13.00 – Obrigações Patronais......................R$4.602,41 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$22.558,90 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.........................R$3.702,75 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.........................R$4.982,63 Sub-Total:......................R$44.312,21 11.001.17.122.0025.2149 – Manutenção Administrativa da Sanerom 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.....................R$4.667,64 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$19.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..................R$8.103,38 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$13.230,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$25.000,00 Sub-Total:.............................R$70.001,02 11.001.17.512.0026.2150 – Limpeza Urbana 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$30.100,00 Sub-total:............................R$30.100,00 TOTAL:..........................R$144.413,23 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE MOURA 12.014.13.392.0004.2048 – Fomento Direito a Produção Cultural Local por meio do Fundo Municipal de Cultura 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições....................R$500,00 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.....................R$500,00 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$3.000,00 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.....R$16.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................R$20.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.......................R$21.300,00 Sub-Total.....................R$61.300,00 TOTAL:.........................R$61.300,00 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0012.2187 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais - FUNDERSI 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$150.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$10.000,00 Sub-Total:..........................R$160.000,00 14.001.20.606.0012.2076 – Desenvolvimento Rural Sustentável 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.....................R$10.000,00 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil.............................R$27.590,72 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.....R$20.000,00 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............R$13.695,25 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção....................R$13.787,18 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 4 of 6 06/01/2026, 08:09 Física..........................R$4.913,54 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$96.095,00 Sub-Total:........................R$186.081,69 TOTAL:...........................R$346.081,69 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2138 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$9.458,76 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil...........................R$9.036,32 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$29.245,60 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$4.200,25 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$15.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$3.541,15 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$37.947,05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$8.269,70 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$50,00 Sub-total:......................R$117.748,83 04.010.08.243.0021.2139 – Apoio as Associações e Instituições de Atendimento a Sociedade 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.........................R$159.118,92 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..............R$92.242,92 Sub-total:.....................R$251.361,84 TOTAL:......................R$369.110,67 TOTAL GERAL:....................R$3.641.174,13 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento especial com a realocação de dotação na importância de R$2.054.820,12 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2101 – Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica Da Mulher e Laboratório 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................R$2.054.820,12 Sub-Total:....................R$2.054.820,12 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil – PROP. Nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$2.046.786,79 Sub-total:...................R$2.046.786,79 05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio Goes 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$8.033,33 Sub-Total........................R$8.033,33 TOTAL:...........................R$2.054.820,12 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 5 of 6 06/01/2026, 08:09 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9AF4F027 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AF4F027/facbd0... 6 of 6 06/01/2026, 08:09