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norma nº 4734/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4734 / 2025
Date 2025-12-18
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Conta Receita
Receitas de Impostos
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Receitas de Transferência Constitucional Legal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.734/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de receita
no valor de R$7.515.169,42”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação na importância de R$7.515.169,42 (SETE
MILHÕES E QUINHENTOS E QUINZE MIL E CENTO E
SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2015 – Folha de Pagamento – Ensino
Fundamental
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal
Civil........R$3.000.000,00
Sub-total:.......................R$3.000.000,00
02.004.12.361.0002.2033 – Folha de Pagamento – Educação Infantil –
Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal
Civil........R$1.924.064,89
31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Pessoal
Civil........................R$221.023,58
31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Pessoal
Civil........................R$170.080,95
Sub-total:..............................R$2.315.169,42
02.004.12.122.0002.2015 – Manutenção da Semec
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais............................................R$2.200.000,00
Sub-total:........................R$2.200.000,00
TOTAL...............................R$7.515.169,42
TOTAL GERAL...................................R$7.515.169,42
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo
descriminado:
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DF02536/543f1b...
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1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial
Rural
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7DF02536
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DF02536/543f1b...
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