| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4734 / 2025 |
| Date | 2025-12-18 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Conta Receita Receitas de Impostos 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Receitas de Transferência Constitucional Legal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.734/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de receita no valor de R$7.515.169,42”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação na importância de R$7.515.169,42 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS E QUINZE MIL E CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.2015 – Folha de Pagamento – Ensino Fundamental 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil........R$3.000.000,00 Sub-total:.......................R$3.000.000,00 02.004.12.361.0002.2033 – Folha de Pagamento – Educação Infantil – Pré Escola 31.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil........R$1.924.064,89 31.91.13.00 – Obrigações Patronais – Pessoal Civil........................R$221.023,58 31.90.13.00 – Obrigações Patronais – Pessoal Civil........................R$170.080,95 Sub-total:..............................R$2.315.169,42 02.004.12.122.0002.2015 – Manutenção da Semec 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais............................................R$2.200.000,00 Sub-total:........................R$2.200.000,00 TOTAL...............................R$7.515.169,42 TOTAL GERAL...................................R$7.515.169,42 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DF02536/543f1b... 1 of 2 06/01/2026, 08:20 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do ICMS 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPVA 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00.00.00. Cota-Parte do IPI - Municípios Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7DF02536 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2025. Edição 4133b A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7DF02536/543f1b... 2 of 2 06/01/2026, 08:20