br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 33/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaAcrescenta o Art. 4-B a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, criado pela Emenda 022/2012.
native_id1335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
EMENDAA LEI ORGÂNICA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 033/2017
Ementa: “Acrescenta o Art. 4-B a Lei Orgânica do
Município de Rolim de Moura, criado pela Emenda
022/2012”.
a mesa dirETora do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, faz saber que o
PLENÁRIO aprovou e nos termos do Artigo 40, § 2º, da LOM,
PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º. Acresce o Artigo 4-B, a Lei Orgânica do Município com a
seguinte redação:
“Art. 4º-B Os imóveis públicos da administração direta e indireta, os
particulares utilizados pela Administração Pública direta e indireta,
com obras de engenharia e arquitetura, poderão ser
pintadosdetalhes arquitetônicos, na parte interna e externa,
conforme seu estilo, na cor preta e nas cores primarias, amarelo,
vermelho e azul, mantendo para tanto a proporcionalidade das cores
especificadas nos incisos do art. 4-A, sendo que a cor primaria não
poderão ser utilizadas para a construção de cores secundarias.
As referencias das cores primarias serão:
a)Vermelho (red)/Adobe/#ff0000/#f00 – código e cor hex;
b)Azul (blue) / #0000ff/#00f - código e cor hex;
c)Amarelo (yellow) / #ffff00/#ff0 - código e cor hex”;
§ 1º As tintas devem ser da linha Premium com acabamento acetinado
fosco.
§ 2º A utilização das cores do Município, de que trata esta lei, será
obrigatória quando da construção e da reforma dos bens
patrimoniais.
§ 4º Os veículos e demais bens moveis poderão permanecer com suas
cores originais de fábrica.
§ 5º Será dispensada a utilização das cores do Município quando:
I – o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua
identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em
normas técnicas nacionais e internacionais;
II – se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio
Histórico e/ou Cultural do Município ou Estadual;
III – se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou
Indireta da União ou do Estado.
§ 6º A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficará a
critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos
municipais, estaduais e federais.
§ 7º As autarquias e demais órgãos da administração indireta do
Município, poderão permanecer utilizando, quando tiverem, os seus
símbolos nas cores já definidas.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 27 de Setembro de 2017.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:4FBDE39A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/10/2017. Edição 2061
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FBDE39A/0cAFcWeA4V1ivXcmekGnkhtqQPbTVKTp1HBVVFBImA9uUErxH75SewRr9FAsh0Z… 1/1

open original →