| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 4-B a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, criado pela Emenda 022/2012. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO EMENDAA LEI ORGÂNICA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 033/2017 Ementa: “Acrescenta o Art. 4-B a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, criado pela Emenda 022/2012”. a mesa dirETora do poder legislativo DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, faz saber que o PLENÁRIO aprovou e nos termos do Artigo 40, § 2º, da LOM, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município: Art. 1º. Acresce o Artigo 4-B, a Lei Orgânica do Município com a seguinte redação: “Art. 4º-B Os imóveis públicos da administração direta e indireta, os particulares utilizados pela Administração Pública direta e indireta, com obras de engenharia e arquitetura, poderão ser pintadosdetalhes arquitetônicos, na parte interna e externa, conforme seu estilo, na cor preta e nas cores primarias, amarelo, vermelho e azul, mantendo para tanto a proporcionalidade das cores especificadas nos incisos do art. 4-A, sendo que a cor primaria não poderão ser utilizadas para a construção de cores secundarias. As referencias das cores primarias serão: a)Vermelho (red)/Adobe/#ff0000/#f00 – código e cor hex; b)Azul (blue) / #0000ff/#00f - código e cor hex; c)Amarelo (yellow) / #ffff00/#ff0 - código e cor hex”; § 1º As tintas devem ser da linha Premium com acabamento acetinado fosco. § 2º A utilização das cores do Município, de que trata esta lei, será obrigatória quando da construção e da reforma dos bens patrimoniais. § 4º Os veículos e demais bens moveis poderão permanecer com suas cores originais de fábrica. § 5º Será dispensada a utilização das cores do Município quando: I – o bem móvel, imóvel, equipamentos e obras que, para sua identificação e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais e internacionais; II – se tratar de obras de arte ou bens tombados pelo Patrimônio Histórico e/ou Cultural do Município ou Estadual; III – se tratar de bens cedidos por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União ou do Estado. § 6º A padronização da pintura e o “design” a ser adotado ficará a critério da Administração Municipal, preservando-se os símbolos municipais, estaduais e federais. § 7º As autarquias e demais órgãos da administração indireta do Município, poderão permanecer utilizando, quando tiverem, os seus símbolos nas cores já definidas. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 27 de Setembro de 2017. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Presidente do Poder Legislativo Municipal Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:4FBDE39A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/10/2017. Edição 2061 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4FBDE39A/0cAFcWeA4V1ivXcmekGnkhtqQPbTVKTp1HBVVFBImA9uUErxH75SewRr9FAsh0Z… 1/1