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norma nº 3334/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3334 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaInstitui o dia da conscientização da doação de órgãos no município e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3.334/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2017
Ementa: “Institui o dia da conscientização da doação
de órgãos no município e da dá outras providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município
o “Dia da Conscientização da Doação de Órgãos”, que deverá ser
celebrado no dia dois (02) de agosto de cada ano.
Art. 2º - Fica incluída a data mencionada no artigo 1° desta lei dentro
das comemorações do aniversário de emancipação política do
município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura, Rondônia, 01 de Agosto de 2017.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:F312331A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/08/2017. Edição 2018
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05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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