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norma nº 3335/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3335 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaDispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3.335/2017
LEI MUNICIPAL Nº. 3.335/2017
Ementa: "Dispõe sobre o destino de alimentos que
perderam o valor comercial, mas ainda são próprios
para consumo".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Esta lei regula a parceria entre as empresas no âmbito do
Município de Rolim de Moura que atuam com alimentos, processados
ou não, darem a destinação correta a esses, encaminhando para doação
os alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das etapas da cadeia
alimentar, que tenham sido elaborados com observância das Boas
Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados,
entre outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente os
alimentos que não são considerados próprios para o comércio mas que
ainda são próprios para o consumo, em atendimento a prevenção e
redução na geração de resíduos imposta pela Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, mediante a celebração de convênio com entidades,
associações ou fundações sem fins lucrativos, entidades sociais que
distribui alimentos de qualquer gênero ou natureza, com o objetivo de
atender a programas governamentais de combate ao desperdício e à
fome bem como aquelas que prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de
1993 ou ainda para cooperativas ou entidades públicas ou privadas
destinadas a fabricação de adubos orgânico.
§ 1º. Os alimentos devem ser destinados à doação para:
I - atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade
social;
II - serem processados e transformados em ração animal; ou
III - compostagem e transformação em adubos orgânicos.
§ 2º. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e
serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos
ainda estão próprios para consumo, onde os alimentos doados devem
ser recolhidos pelas entidades, associações ou fundações sem fins
lucrativos, empresas sociais, públicas ou privadas ou cooperativas ou
entidades públicas ou privadas, destinadas a fabricação de adubo
orgânico, previamente cadastradas junto ao estabelecimento
comercial.
§ 3º. Caso se verifique que a empresa vem, arbitrariamente,
desrespeitando o caput deste artigo e aguardando o alimento estragar
para destiná-lo para aterro sanitário, será compelida às sanções
previstas no artigo 10º.
§ 4º. A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a
entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, empresas
sociais, públicas ou privadas.
§ 5º.Para os efeitos desta lei, entendem-se Boas Práticas Operacionais
como os princípios básicos e universais de organização e higiene que
devem ser seguidos pela empresa com o objetivo de garantir a
segurança do alimento.
§ 6º.Para os efeitos desta lei, entende-se como sobra o alimento que
não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a
sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento
pronto para o consumo.
§ 7º. Podem ser doados para instituições de caridade, gêneros
alimentícios industrializados, preparados ou in natura, dentro do prazo
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de validade, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de
comercialização, sem, contudo, deixar de estarem adequados e
seguros para o consumo humano.
§ 8º. Os restos de alimentos in natura que não se encontrem em
condições apropriadas ao consumo humano podem ser destinados a
cooperativas ou entidades públicas ou privadas, destinadas a
fabricação de adubo orgânico e compostagem.
Art. 2º.As entidades, doadoras e receptoras, que participarem de
programas de reutilização de gêneros alimentícios e de excedentes de
alimentos, devem seguir parâmetros e critérios, nacionais ou
internacionais, reconhecidos, que garantam a segurança do alimento
em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e
consumo, ficando a entidade receptora responsável pela constatação
da qualidade dos alimentos recebidos.
Parágrafo único:Entendem-se por entidades doadoras as empresas de
alimentos, tais como, indústrias, cozinhas industriais, buffets,
restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas
ao setor.
Art. 3º.Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios e de
sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie de
alimentos.
Art.4º. As empresas deverão manter controle e cadastro da quantidade
e destino dos alimentos destinados a doação, informando em sistema
de cadastro próprio a quantidade de alimentos que destinou para cada
um dos incisos do parágrafo 1º, do artigo 1º.
Art. 5º. Em atendimento ao parágrafo 1º, I, do art. 1º, os destinatários
do recebimento das doações devem ser, preferencialmente, entidades,
associações ou fundações sem fins lucrativos, empresas sociais,
públicas ou privadas, que possuam o certificado de filantropia e
assistência social.
Art. 6°. A distribuição dos alimentos deverá ser feita diretamente aos
beneficiários ou por meio de entidades assistenciais, todas
previamente cadastradas junto ao estabelecimento comercial.
Parágrafo único. As entidades citadas no caput deverão prestar contas,
anualmente, ao estabelecimento responsável pela doação, sobre as
atividades por ela desenvolvidas.
Art. 7°. No momento do recebimento dos alimentos os
estabelecimentos doadores e as instituições donatárias são
responsáveis por aferir a qualidade dos objetos da doação.
§ 1º As instituições beneficiadas poderão recusar os alimentos, caso
suspeitem de que os mesmos são impróprios para o consumo.
§ 2° O aceite da doação por parte da instituição beneficiada isenta de
responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano
ao beneficiário decorrente do consumo, desde que não caracterize dolo
ou negligência.
§ 3º Os alimentos destinados à doação devem estar aptos para o
consumo e dispostos segundo as normas de higiene sanitária.
Art. 8º. As empresas devem manter campanhas em seus próprios
estabelecimentos ou incentivar treinamentos em entidades, instituições
e escolas que sejam destinados a conscientizar e levar ferramentas
capazes a conter o desperdício de alimentos, cujo conteúdo deve estar
em consonância com o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999.
Art. 9º. Para os fins do disposto no artigo 1º e ainda de tipificação de
quaisquer ilícitos penais puníveis a título de eventual conduta culposa
verificada em doação de alimentos realizada nos termos desta lei,
entende-se exclusivamente como ação culposa do doador a
negligência, a imprudência ou a imperícia, diretamente relacionada
com a sua responsabilidade profissional ou empresarial existente até a
entrega ao consumidor final do produto doado, e que implique:
I - na inexistência de salubridade do produto doado ou de cuidados
indispensáveis no seu transporte, na sua perecibilidade prematura, na
falta de higiene, ou ainda, no seu estrago por mau acondicionamento
na embalagem final;
II - no desrespeito da legislação aplicável ao seu preparo, manuseio,
conservação, estoque ou transporte.
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Art. 10º Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da
existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das
pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos
desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções
previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento.
Art. 11° Não é permitida a comercialização dos produtos doados por
parte das instituições beneficiadas.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura, Rondônia, 01 de Agosto de 2017.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:C925F763
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/08/2017. Edição 2018
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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