| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3.335/2017 LEI MUNICIPAL Nº. 3.335/2017 Ementa: "Dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º. Esta lei regula a parceria entre as empresas no âmbito do Município de Rolim de Moura que atuam com alimentos, processados ou não, darem a destinação correta a esses, encaminhando para doação os alimentos, incluindo as sobras, em quaisquer das etapas da cadeia alimentar, que tenham sido elaborados com observância das Boas Práticas Operacionais e Procedimentos Operacionais Padronizados, entre outros, estabelecidos pela legislação sanitária vigente os alimentos que não são considerados próprios para o comércio mas que ainda são próprios para o consumo, em atendimento a prevenção e redução na geração de resíduos imposta pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, mediante a celebração de convênio com entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, entidades sociais que distribui alimentos de qualquer gênero ou natureza, com o objetivo de atender a programas governamentais de combate ao desperdício e à fome bem como aquelas que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 ou ainda para cooperativas ou entidades públicas ou privadas destinadas a fabricação de adubos orgânico. § 1º. Os alimentos devem ser destinados à doação para: I - atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social; II - serem processados e transformados em ração animal; ou III - compostagem e transformação em adubos orgânicos. § 2º. As empresas poderão estabelecer horários alternativos de coleta e serão responsáveis por realizar as doações enquanto os alimentos ainda estão próprios para consumo, onde os alimentos doados devem ser recolhidos pelas entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, empresas sociais, públicas ou privadas ou cooperativas ou entidades públicas ou privadas, destinadas a fabricação de adubo orgânico, previamente cadastradas junto ao estabelecimento comercial. § 3º. Caso se verifique que a empresa vem, arbitrariamente, desrespeitando o caput deste artigo e aguardando o alimento estragar para destiná-lo para aterro sanitário, será compelida às sanções previstas no artigo 10º. § 4º. A doação de alimentos deverá ser gratuita e destinada a entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, empresas sociais, públicas ou privadas. § 5º.Para os efeitos desta lei, entendem-se Boas Práticas Operacionais como os princípios básicos e universais de organização e higiene que devem ser seguidos pela empresa com o objetivo de garantir a segurança do alimento. § 6º.Para os efeitos desta lei, entende-se como sobra o alimento que não foi distribuído e que foi conservado adequadamente, incluindo a sobra do balcão térmico ou refrigerado, quando se tratar de alimento pronto para o consumo. § 7º. Podem ser doados para instituições de caridade, gêneros alimentícios industrializados, preparados ou in natura, dentro do prazo 05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C925F763/0cAFcWeA7Sw9SRtdSXTdPO-nbpoF6xL-rNDP45YeOBjX_ogITnI2ofhDV_XX7Fref5… 1/3 de validade, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, sem, contudo, deixar de estarem adequados e seguros para o consumo humano. § 8º. Os restos de alimentos in natura que não se encontrem em condições apropriadas ao consumo humano podem ser destinados a cooperativas ou entidades públicas ou privadas, destinadas a fabricação de adubo orgânico e compostagem. Art. 2º.As entidades, doadoras e receptoras, que participarem de programas de reutilização de gêneros alimentícios e de excedentes de alimentos, devem seguir parâmetros e critérios, nacionais ou internacionais, reconhecidos, que garantam a segurança do alimento em todas as etapas do processo de produção, transporte, distribuição e consumo, ficando a entidade receptora responsável pela constatação da qualidade dos alimentos recebidos. Parágrafo único:Entendem-se por entidades doadoras as empresas de alimentos, tais como, indústrias, cozinhas industriais, buffets, restaurantes, padarias, supermercados, feiras, sacolões e outras ligadas ao setor. Art. 3º.Nos programas de reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos é vedado o uso de restos de qualquer espécie de alimentos. Art.4º. As empresas deverão manter controle e cadastro da quantidade e destino dos alimentos destinados a doação, informando em sistema de cadastro próprio a quantidade de alimentos que destinou para cada um dos incisos do parágrafo 1º, do artigo 1º. Art. 5º. Em atendimento ao parágrafo 1º, I, do art. 1º, os destinatários do recebimento das doações devem ser, preferencialmente, entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, empresas sociais, públicas ou privadas, que possuam o certificado de filantropia e assistência social. Art. 6°. A distribuição dos alimentos deverá ser feita diretamente aos beneficiários ou por meio de entidades assistenciais, todas previamente cadastradas junto ao estabelecimento comercial. Parágrafo único. As entidades citadas no caput deverão prestar contas, anualmente, ao estabelecimento responsável pela doação, sobre as atividades por ela desenvolvidas. Art. 7°. No momento do recebimento dos alimentos os estabelecimentos doadores e as instituições donatárias são responsáveis por aferir a qualidade dos objetos da doação. § 1º As instituições beneficiadas poderão recusar os alimentos, caso suspeitem de que os mesmos são impróprios para o consumo. § 2° O aceite da doação por parte da instituição beneficiada isenta de responsabilidade civil e penal o doador de alimentos, em caso de dano ao beneficiário decorrente do consumo, desde que não caracterize dolo ou negligência. § 3º Os alimentos destinados à doação devem estar aptos para o consumo e dispostos segundo as normas de higiene sanitária. Art. 8º. As empresas devem manter campanhas em seus próprios estabelecimentos ou incentivar treinamentos em entidades, instituições e escolas que sejam destinados a conscientizar e levar ferramentas capazes a conter o desperdício de alimentos, cujo conteúdo deve estar em consonância com o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Art. 9º. Para os fins do disposto no artigo 1º e ainda de tipificação de quaisquer ilícitos penais puníveis a título de eventual conduta culposa verificada em doação de alimentos realizada nos termos desta lei, entende-se exclusivamente como ação culposa do doador a negligência, a imprudência ou a imperícia, diretamente relacionada com a sua responsabilidade profissional ou empresarial existente até a entrega ao consumidor final do produto doado, e que implique: I - na inexistência de salubridade do produto doado ou de cuidados indispensáveis no seu transporte, na sua perecibilidade prematura, na falta de higiene, ou ainda, no seu estrago por mau acondicionamento na embalagem final; II - no desrespeito da legislação aplicável ao seu preparo, manuseio, conservação, estoque ou transporte. 05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C925F763/0cAFcWeA7Sw9SRtdSXTdPO-nbpoF6xL-rNDP45YeOBjX_ogITnI2ofhDV_XX7Fref5… 2/3 Art. 10º Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e em seu regulamento. Art. 11° Não é permitida a comercialização dos produtos doados por parte das instituições beneficiadas. Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura, Rondônia, 01 de Agosto de 2017. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:C925F763 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/08/2017. Edição 2018 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C925F763/0cAFcWeA7Sw9SRtdSXTdPO-nbpoF6xL-rNDP45YeOBjX_ogITnI2ofhDV_XX7Fref5… 3/3