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norma nº 242/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaCria de Unidade de Conservação circundante a nascente do Igarapé da Amizade.
native_id1338

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR 242/2017
Ementa: “Cria de Unidade de Conservação
circundante a nascente do Igarapé da Amizade”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de
suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento
Interno, PROMULGA a seguinte;
Lei Complementar:
Art. 1º Cria Unidade de Conservação Denominada Parque Municipal
de Rolim de Moura circundante a nascente do Igarapé da Amizade,
com 73.500,00 m² (setenta e três mil e quinhentos metros quadrados),
localizado no Setor 05, compostas das Quadras 03, 04, 07 e 08, entre a
Rua Parnaíba e Rua Urupá e entre a Avenida Recife e Rua Fábio
Rusckel.
Art. 2º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum
e incorpora à Área de Preservação Permanente os vão dos logradouros
denominados Rua Araguaia e Avenida 28 de Dezembro entre as Ruas
Parnaíba e Urupá e entre a Avenida Recife e Rua Fábio Rusckel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a
Lei Complementar nº 28/2006.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2017.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:44CF3425
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/08/2017. Edição 2018
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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