| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Cria de Unidade de Conservação circundante a nascente do Igarapé da Amizade. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR 242/2017 Ementa: “Cria de Unidade de Conservação circundante a nascente do Igarapé da Amizade”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; Lei Complementar: Art. 1º Cria Unidade de Conservação Denominada Parque Municipal de Rolim de Moura circundante a nascente do Igarapé da Amizade, com 73.500,00 m² (setenta e três mil e quinhentos metros quadrados), localizado no Setor 05, compostas das Quadras 03, 04, 07 e 08, entre a Rua Parnaíba e Rua Urupá e entre a Avenida Recife e Rua Fábio Rusckel. Art. 2º Fica suprimida e retirada da categoria de bens de uso comum e incorpora à Área de Preservação Permanente os vão dos logradouros denominados Rua Araguaia e Avenida 28 de Dezembro entre as Ruas Parnaíba e Urupá e entre a Avenida Recife e Rua Fábio Rusckel. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Complementar nº 28/2006. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2017. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:44CF3425 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/08/2017. Edição 2018 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/44CF3425/0cAFcWeA5nxT3x8GZYUB74WE_7H5g4jxLvj76FWnze5MjMVU4mTBEfPI5nxkLeKb… 1/1