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norma nº 240/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaDispõe sobre contratação temporária e criação de cargos para execução da Lei nº 3.251/2016 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 240/2017
“Dispõe sobre contratação temporária e criação de
cargos para execução da Lei nº 3.251/2016 e dá
outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam criados os cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária I,
Auxiliar de Inspeção Sanitária II e Médico Veterinário de Inspeção
Sanitária, que passam a integrar o quadro quantitativo de vagas de que
trata a Lei Complementar 101/2012 conforme Anexo I desta Lei .
Art. 2º Os cargos de que trata o Art. 1º dessa Lei, estão representados
no quadro quantitativo de vagas e Tabela de salários contido no Anexo
I dessa Lei.
§ 1º Além do salário base, serão devidas, em caráter indenizatório, as
seguintes vantagens:
I – Vale transporte
II – Cartão Alimentação
III - Insalubridade em grau máximo
IV – Tempo de preparo.
§ 2º Os valores relativos às vantagens descritas no parágrafo anterior
estão descritos no anexo II.
§ 3º O tempo de Preparo, refere-se a espera para embarque em
itinerário e deslocamento interno, bem como troca de uniformes, tanto
no início, como ao final da jornada de Trabalho, ficando fixado o
tempo em 00h 15min. diários.
§ 4º Não se aplica a tabela salários, de níveis e referências de que trata
a Lei Complementar 101/2012 aos cargos criados pela presente Lei.
Art. 5º As atribuições dos cargos criados pela presente Lei estão
elencadas no Anexo III.
Art. 6º Declarada à desnecessidade, os cargos de que trata essa Lei
serão automaticamente extintos.
Art. 7º Fica autorizada a contratação temporária emergencial por prazo
determinado, para preenchimento dos cargos criados pela presente
Lei.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela
Consolidação da Lei Trabalhista – CLT, com contribuição e
seguridade pelo regime geral da previdência social.
Art. 9º As contratações objeto desta Lei serão efetuadas pelo prazo de
01 (um) ano, prorrogável por igual período, para atender necessidade
temporária decorrente de:
I - falta de servidores específicos; e.
II - necessidade excepcional de interesse público referente à
fiscalização e inspeção sanitária.
Art. 10 Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei
receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
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Denominação do Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos
Básicos
Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Médico Veterinário de Inspeção
Sanitária
Nível Superior - Medicina Veterinária
e Registro no Conselho competente
06 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária I Nível Fundamental 70 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária II Nível Médio 15 44 h/s
Denominação do Cargo Referência/Salário Base
Médico Veterinário de Inspeção Sanitária R$ 9.351,17*
Auxiliar de Inspeção I R$ 2.032,89*
Auxiliar de Inspeção II R$ 3.105,72*
Cargo Vale Transporte R$ Cartão/Vale
alimentação
Insalubridade Tempo de preparo
administrativa de quem lhe der causa.
Art. 11 Os contratos firmados nos termos desta Lei extinguir-se-ão,
sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante, se instado a fazê-lo.
Parágrafo único. A extinção do contrato nos termos do inciso II e III
deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Industrial– FUMDERSI.
§ 1º O Processo Seletivo de que trata essa Lei, será regulamentado em
Edital e realizado por Comissão Especial designada por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2º As obrigações trabalhistas, e, eventual ocorrência de acidentes
decorrentes da relação de trabalho na indústria, bem como no trajeto, a
obrigação de indenizar acerca do sinistro ocorrido será de
responsabilidade exclusiva da empresa na qual o empregado
desempenha suas atividades laborais.
Art. 13 O Município poderá ceder servidores do seu quadro efetivo,
com mesmas atribuições, para ocupar as vagas criadas por esta Lei;
Parágrafo único – O servidor cedido, receberá seus vencimentos nos
termos desta Lei, vedada cumulação com a remuneração do cargo
efetivo.
Art. 14 A Contratação dos profissionais que tratam o Art. 1º desta Lei,
será feita mediante Processo Seletivo.
Parágrafo único – O processo seletivo de que trata essa Lei, será
regulamentado em Edital e realizado por Comissão Especial designada
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando expressamente a Lei nº 3.250/16.
Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE
VAGAS
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO E VANTANGENS
SALÁRIO BASE
VANTAGENS
*aplicável a todos os cargos
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M.V. Conforme Tarifa Municipal
Vigente, calculada sobre ida
e volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 40% Sobre o Salário
Mínimo vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o
valor da hora laborada
A.I - I Conforme Tarifa Municipal
Vigente, calculada sobre ida
e volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 40% Sobre o Salário
Mínimo vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o
valor da hora laborada
A.I - II Conforme Tarifa Municipal
Vigente, calculada sobre ida
e volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 R$ 40% Sobre o
Salário Mínimo
vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o
valor da hora laborada
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Verificar a chegada de plantões e
avisos do SIGSIF; Analisar a escala de abate, e a programação do
carregamento e da produção; aferir a Ante mortem no horário previsto
(04h30min); Realizar a necropsia em caso de animais mortos e coleta
de tronco encefálico; Autorizar o início da matança; Supervisionar e
realizar a verificação do Plano de Inspeção aleatoriamente,
certificando sua adequação; Acompanhar a realização de
procedimentos post mortem; Supervisionar as atividades de desossa,
tendal, expedição, almoxarifado e subprodutos; Acompanhar com
atenção especializada o processo produtivo e rotulagem aprovada;
Certificar se o cronograma de atividades (burocrático) esta sendo
cumprido; Analisar processos de rotulagem; Fiscalizar as atividades de
graxaria, especialmente quanto à granulométrica e processo de
esterilização; Controle de limpeza e desinfecção de caminhões
boiadeiros; Coleta e envio de amostras do PNCRC; Elaborar escala de
serviços dos Técnicos, Agentes e Auxiliares de inspeção; Controlar a
higiene dos baús frigoríficos e atendimento a Cir. 234/2000;
Responder a solicitações oficiais; exercer outras atribuições
decorrente do cargo de médico veterinário relacionados a inspeção
sanitária.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO II
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do médico
veterinário responsável; Realizar verificação diária de planilha e
registro aditável pertinente ao procedimento de inspeção post mortem;
Zelar pelo bem estar animal; Aferir boa pratica de fabricação; Analisar
os pontos críticos de controle; Reinspeção de desossa; Controle de
Rótulos aprovados; Carregamento, Embarque, Lacramento e
expedição de produtos; Controle de formulação; Reinspeção de
cargas; Recebimento de Produtos de terceiros; Verificação de retirada,
segregação, pesagem, incineração de materiais especificados de riscos
(MER’s); procedimento de coleta de amostra para analises
laboratoriais oficiais; Controle de Temperaturas dos ambientes com
temperatura dos esterilizadores e dos produtos; Manutenção das
instalações e Equipamentos; observar Barreiras sanitárias e Hábitos de
higiene; Verificar iluminação, ventilação, aguas de abastecimento,
águas residuais e dispositivos de controle de pragas; Avaliação dos
padrões de higiene pré- operacional, higiene, hábitos de higiene e
saúde dos operários; Avaliação dos procedimentos sanitários
operacionais; Monitoramento e recebimento de matérias primas;
Controle e Aferição de Instrumentos de controle de processo;
Manutenção e operação de entreposto frigorífico; exercer outras
atribuições delegadas pelo Médico Veterinário responsável.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do Médico
Veterinário responsável; Atuar junto com o Auxiliar de inspeção II se
necessário; Verificar o cumprimento das condições higiênico￾sanitários; Zelar pelo bem estar animal; Aferir boa pratica de
fabricação; Analisar o perigo e o pontos críticos de controle; Atuar nos
procedimentos pertinentes às linhas de inspeção post mortem; exercer
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Médico Veterinário
responsável.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9C28FE5A
05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/05/2017. Edição 1953
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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