| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre contratação temporária e criação de cargos para execução da Lei nº 3.251/2016 e dá outras providências. |
| native_id | 1339 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR N° 240/2017 “Dispõe sobre contratação temporária e criação de cargos para execução da Lei nº 3.251/2016 e dá outras providências.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Ficam criados os cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária I, Auxiliar de Inspeção Sanitária II e Médico Veterinário de Inspeção Sanitária, que passam a integrar o quadro quantitativo de vagas de que trata a Lei Complementar 101/2012 conforme Anexo I desta Lei . Art. 2º Os cargos de que trata o Art. 1º dessa Lei, estão representados no quadro quantitativo de vagas e Tabela de salários contido no Anexo I dessa Lei. § 1º Além do salário base, serão devidas, em caráter indenizatório, as seguintes vantagens: I – Vale transporte II – Cartão Alimentação III - Insalubridade em grau máximo IV – Tempo de preparo. § 2º Os valores relativos às vantagens descritas no parágrafo anterior estão descritos no anexo II. § 3º O tempo de Preparo, refere-se a espera para embarque em itinerário e deslocamento interno, bem como troca de uniformes, tanto no início, como ao final da jornada de Trabalho, ficando fixado o tempo em 00h 15min. diários. § 4º Não se aplica a tabela salários, de níveis e referências de que trata a Lei Complementar 101/2012 aos cargos criados pela presente Lei. Art. 5º As atribuições dos cargos criados pela presente Lei estão elencadas no Anexo III. Art. 6º Declarada à desnecessidade, os cargos de que trata essa Lei serão automaticamente extintos. Art. 7º Fica autorizada a contratação temporária emergencial por prazo determinado, para preenchimento dos cargos criados pela presente Lei. Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela Consolidação da Lei Trabalhista – CLT, com contribuição e seguridade pelo regime geral da previdência social. Art. 9º As contratações objeto desta Lei serão efetuadas pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, para atender necessidade temporária decorrente de: I - falta de servidores específicos; e. II - necessidade excepcional de interesse público referente à fiscalização e inspeção sanitária. Art. 10 Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C28FE5A/922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6 1/4 Denominação do Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd. de Vagas Carga Horária Médico Veterinário de Inspeção Sanitária Nível Superior - Medicina Veterinária e Registro no Conselho competente 06 44 h/s Auxiliar de Inspeção Sanitária I Nível Fundamental 70 44 h/s Auxiliar de Inspeção Sanitária II Nível Médio 15 44 h/s Denominação do Cargo Referência/Salário Base Médico Veterinário de Inspeção Sanitária R$ 9.351,17* Auxiliar de Inspeção I R$ 2.032,89* Auxiliar de Inspeção II R$ 3.105,72* Cargo Vale Transporte R$ Cartão/Vale alimentação Insalubridade Tempo de preparo administrativa de quem lhe der causa. Art. 11 Os contratos firmados nos termos desta Lei extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; III – por iniciativa do contratante, se instado a fazê-lo. Parágrafo único. A extinção do contrato nos termos do inciso II e III deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial– FUMDERSI. § 1º O Processo Seletivo de que trata essa Lei, será regulamentado em Edital e realizado por Comissão Especial designada por Decreto do Poder Executivo. § 2º As obrigações trabalhistas, e, eventual ocorrência de acidentes decorrentes da relação de trabalho na indústria, bem como no trajeto, a obrigação de indenizar acerca do sinistro ocorrido será de responsabilidade exclusiva da empresa na qual o empregado desempenha suas atividades laborais. Art. 13 O Município poderá ceder servidores do seu quadro efetivo, com mesmas atribuições, para ocupar as vagas criadas por esta Lei; Parágrafo único – O servidor cedido, receberá seus vencimentos nos termos desta Lei, vedada cumulação com a remuneração do cargo efetivo. Art. 14 A Contratação dos profissionais que tratam o Art. 1º desta Lei, será feita mediante Processo Seletivo. Parágrafo único – O processo seletivo de que trata essa Lei, será regulamentado em Edital e realizado por Comissão Especial designada por Decreto do Poder Executivo. Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 3.250/16. Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS ANEXO II DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO E VANTANGENS SALÁRIO BASE VANTAGENS *aplicável a todos os cargos 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C28FE5A/922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6 2/4 M.V. Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e volta nos dias trabalhados R$ 200,00 40% Sobre o Salário Mínimo vigente 15 minutos diários, calculados sobre o valor da hora laborada A.I - I Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e volta nos dias trabalhados R$ 200,00 40% Sobre o Salário Mínimo vigente 15 minutos diários, calculados sobre o valor da hora laborada A.I - II Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e volta nos dias trabalhados R$ 200,00 R$ 40% Sobre o Salário Mínimo vigente 15 minutos diários, calculados sobre o valor da hora laborada ANEXO III ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Verificar a chegada de plantões e avisos do SIGSIF; Analisar a escala de abate, e a programação do carregamento e da produção; aferir a Ante mortem no horário previsto (04h30min); Realizar a necropsia em caso de animais mortos e coleta de tronco encefálico; Autorizar o início da matança; Supervisionar e realizar a verificação do Plano de Inspeção aleatoriamente, certificando sua adequação; Acompanhar a realização de procedimentos post mortem; Supervisionar as atividades de desossa, tendal, expedição, almoxarifado e subprodutos; Acompanhar com atenção especializada o processo produtivo e rotulagem aprovada; Certificar se o cronograma de atividades (burocrático) esta sendo cumprido; Analisar processos de rotulagem; Fiscalizar as atividades de graxaria, especialmente quanto à granulométrica e processo de esterilização; Controle de limpeza e desinfecção de caminhões boiadeiros; Coleta e envio de amostras do PNCRC; Elaborar escala de serviços dos Técnicos, Agentes e Auxiliares de inspeção; Controlar a higiene dos baús frigoríficos e atendimento a Cir. 234/2000; Responder a solicitações oficiais; exercer outras atribuições decorrente do cargo de médico veterinário relacionados a inspeção sanitária. DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO II DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do médico veterinário responsável; Realizar verificação diária de planilha e registro aditável pertinente ao procedimento de inspeção post mortem; Zelar pelo bem estar animal; Aferir boa pratica de fabricação; Analisar os pontos críticos de controle; Reinspeção de desossa; Controle de Rótulos aprovados; Carregamento, Embarque, Lacramento e expedição de produtos; Controle de formulação; Reinspeção de cargas; Recebimento de Produtos de terceiros; Verificação de retirada, segregação, pesagem, incineração de materiais especificados de riscos (MER’s); procedimento de coleta de amostra para analises laboratoriais oficiais; Controle de Temperaturas dos ambientes com temperatura dos esterilizadores e dos produtos; Manutenção das instalações e Equipamentos; observar Barreiras sanitárias e Hábitos de higiene; Verificar iluminação, ventilação, aguas de abastecimento, águas residuais e dispositivos de controle de pragas; Avaliação dos padrões de higiene pré- operacional, higiene, hábitos de higiene e saúde dos operários; Avaliação dos procedimentos sanitários operacionais; Monitoramento e recebimento de matérias primas; Controle e Aferição de Instrumentos de controle de processo; Manutenção e operação de entreposto frigorífico; exercer outras atribuições delegadas pelo Médico Veterinário responsável. DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO I DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do Médico Veterinário responsável; Atuar junto com o Auxiliar de inspeção II se necessário; Verificar o cumprimento das condições higiênicosanitários; Zelar pelo bem estar animal; Aferir boa pratica de fabricação; Analisar o perigo e o pontos críticos de controle; Atuar nos procedimentos pertinentes às linhas de inspeção post mortem; exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Médico Veterinário responsável. Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9C28FE5A 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C28FE5A/922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6 3/4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/05/2017. Edição 1953 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C28FE5A/922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6922be9f1170dfe1e5c9e64c839e1c5d6 4/4