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norma nº 241/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaAltera a Lei Complementar nº 21, de 24 de maio de 2006.
native_id1340

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 241/2017
“Altera a Lei Complementar nº 21, de 24 de maio de
2006”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar n. 21, de 24 de
maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
III - 5 (cinco) representantes com formação em Curso Técnico e/ou
com formação superior em qualquer área;
(...)
§ 4º Os integrantes da entidade representativa da sociedade ligada a
área de trânsito e o representante com conhecimento na área de
trânsito com mínimo formação em Curso Técnico em trânsito e/ou
formação superior em qualquer área, não poderão exercer cargo ou
função nos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de julho 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Livia Morgana Junott Bastos
Código Identificador:C280113D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/07/2017. Edição 1999
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C280113D/0cAFcWeA6sH8_-27ruK5XvQ1mWpaR-FDKUBe-d9eIDQ_nrKrXD-lpgvgb_lBt9fc5W… 1/1

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