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norma nº 236/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaAcresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, a título de revisão geral anual, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, o percentual de 6,74% (seis vírgula setenta e quatro por cento).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2017
“Altera a estrutura administrativa organizacional do
Município de Rolim de Moura, e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Acresce a alínea “J” ao Art. 1ª da Lei Complementar nº 233 de
22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte
disposição:
Art. 1º...
[...]
“J – Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Art. 2º Altera o Título da SEÇÃO XII, e consequentemente os artigos,
27 e 28, da Lei Complementar n. 233 de 22 de dezembro de 2016, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Art. 27 A Secretaria Municipal de Saúde é a Gestora do Sistema
Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política
de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito
pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas
pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus
órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenadoria e
execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida,
bem como incentivando estudos e programas sobre fatores
epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema
Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e
coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e
conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de
vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços
de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e
nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento
básico; ações de assistência integral à saúde; produção de
medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde, será composta:
1 – Secretária Municipal de Saúde;
[...]
Art. 3º Altera o Anexo I e Anexo II, da Lei Complementar n. 233 de
22 de dezembro de 2016, onde dispõe sobre a Superintendência-Geral
de Saúde e Superintendente-Geral de Saúde, passado a preconizarem
sucessivamente como Secretaria Municipal de Saúde e Secretário
Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Eventual ato administrativo praticado com a
disposição original da Lei complementar n. 233/2016, passa a ser
convalidado com a redação transformada por esta Lei.
Art. 4º O Secretário Municipal de Saúde receberá subsídio, conforme
disposição da Lei Ordinária 3.227 de 31 de agosto de 2016.
05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A35D28F/b3983571a4a7b7152a160699711e6878b3983571a4a7b7152a160699711e6878 1/2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Rolim de Moura, 27 de fevereiro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0A35D28F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/03/2017. Edição 1906
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A35D28F/b3983571a4a7b7152a160699711e6878b3983571a4a7b7152a160699711e6878 2/2

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