| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | Acresce à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, a título de revisão geral anual, objetivando corrigir as perdas inflacionárias, o percentual de 6,74% (seis vírgula setenta e quatro por cento). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2017 “Altera a estrutura administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Acresce a alínea “J” ao Art. 1ª da Lei Complementar nº 233 de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte disposição: Art. 1º... [...] “J – Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.” Art. 2º Altera o Título da SEÇÃO XII, e consequentemente os artigos, 27 e 28, da Lei Complementar n. 233 de 22 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO XII SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA Art. 27 A Secretaria Municipal de Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenadoria e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Art. 28 A Secretaria Municipal de Saúde, será composta: 1 – Secretária Municipal de Saúde; [...] Art. 3º Altera o Anexo I e Anexo II, da Lei Complementar n. 233 de 22 de dezembro de 2016, onde dispõe sobre a Superintendência-Geral de Saúde e Superintendente-Geral de Saúde, passado a preconizarem sucessivamente como Secretaria Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Saúde. Parágrafo único: Eventual ato administrativo praticado com a disposição original da Lei complementar n. 233/2016, passa a ser convalidado com a redação transformada por esta Lei. Art. 4º O Secretário Municipal de Saúde receberá subsídio, conforme disposição da Lei Ordinária 3.227 de 31 de agosto de 2016. 05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A35D28F/b3983571a4a7b7152a160699711e6878b3983571a4a7b7152a160699711e6878 1/2 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Rolim de Moura, 27 de fevereiro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0A35D28F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/03/2017. Edição 1906 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:29 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A35D28F/b3983571a4a7b7152a160699711e6878b3983571a4a7b7152a160699711e6878 2/2