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norma nº 238/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2017
“Dispõe sobre a implementação de beneficio aos
proprietários das residências que evitar a
proliferação de criadouros de mosquito aedes
aegypti”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade dos moradores em manter suas
propriedades limpas, sem acumulo de água parada, evitando a
formação de criadouros de mosquito aedes aegypti, e a consequente
proliferação de doenças.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, emitirá selos de acordo com
as condições de limpeza e higiene dos imóveis, objetivando a
prevenção da proliferação de mosquitos.
Art. 3º Os selos de que trata o artigo anterior, terão a cor predominante
verde, e será disponibilizado aos moradores, objetivando fixem nas
residências.
Art.4º Os quintais com infestação de criadouros por sua vez, não
receberão os selos.
Art. 5º A inspeção dos quintais, será precedida de autorização do
morador que facultará de maneira expressa através de termo próprio a
entrada do agente de fiscalização em seu domicilio.
Art. 6º A execução das atividades de que trata o artigo anterior, será
exercida pelos agentes comunitárias de saúde e agentes de endemias.
Art. 7º O selo verde dará direito ao contribuinte a concorrer a 03 (três)
Televisor de 48’’ a 52’’ (quarenta e oito a cinquenta e duas) polegadas,
a serem sorteados pela Administração em data a ser definida e
amplamente divulgada nos meios de comunicação e mural da
Prefeitura.
Art. 8º A Critério da Administração, a campanha ocorrerá todos anos,
sendo o sorteio realizado sempre no mês de dezembro, conforme
disposição prévia, através de Decreto do Executivo com antecedência
mínima de 06 (seis) meses.
Art. 9° Os atos de fiscalização e inspeção de que trata esta Lei serão
executados pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de
Endemias.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 220/2016.
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D3FDD56E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/04/2017. Edição 1934
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 12:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3FDD56E/bfabc63fe50d5db7b58cfa3eb446b48dbfabc63fe50d5db7b58cfa3eb446b48d 1/1

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