| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2017 “Dispõe sobre a implementação de beneficio aos proprietários das residências que evitar a proliferação de criadouros de mosquito aedes aegypti”. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade dos moradores em manter suas propriedades limpas, sem acumulo de água parada, evitando a formação de criadouros de mosquito aedes aegypti, e a consequente proliferação de doenças. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde, emitirá selos de acordo com as condições de limpeza e higiene dos imóveis, objetivando a prevenção da proliferação de mosquitos. Art. 3º Os selos de que trata o artigo anterior, terão a cor predominante verde, e será disponibilizado aos moradores, objetivando fixem nas residências. Art.4º Os quintais com infestação de criadouros por sua vez, não receberão os selos. Art. 5º A inspeção dos quintais, será precedida de autorização do morador que facultará de maneira expressa através de termo próprio a entrada do agente de fiscalização em seu domicilio. Art. 6º A execução das atividades de que trata o artigo anterior, será exercida pelos agentes comunitárias de saúde e agentes de endemias. Art. 7º O selo verde dará direito ao contribuinte a concorrer a 03 (três) Televisor de 48’’ a 52’’ (quarenta e oito a cinquenta e duas) polegadas, a serem sorteados pela Administração em data a ser definida e amplamente divulgada nos meios de comunicação e mural da Prefeitura. Art. 8º A Critério da Administração, a campanha ocorrerá todos anos, sendo o sorteio realizado sempre no mês de dezembro, conforme disposição prévia, através de Decreto do Executivo com antecedência mínima de 06 (seis) meses. Art. 9° Os atos de fiscalização e inspeção de que trata esta Lei serão executados pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Endemias. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 220/2016. Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D3FDD56E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/04/2017. Edição 1934 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D3FDD56E/bfabc63fe50d5db7b58cfa3eb446b48dbfabc63fe50d5db7b58cfa3eb446b48d 1/1