| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento da taxa de resíduos sólidos (taxa de lixo) no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2017 “Dispõe sobre o parcelamento da taxa de resíduos sólidos (taxa de lixo) no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar a cobrança da taxa de lixo/taxa de resíduos sólidos no âmbito do Município de Rolim de Moura, instituída pela Lei Complementar nº 160 de 24 de outubro de 2013, em até 07 (sete) vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4BBE40D1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4BBE40D1/c4e046b7d3c8125fd36641a3fde6cb96c4e046b7d3c8125fd36641a3fde6cb96 1/1