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norma nº 239/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDispõe sobre o parcelamento da taxa de resíduos sólidos (taxa de lixo) no âmbito do município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2017
“Dispõe sobre o parcelamento da taxa de resíduos
sólidos (taxa de lixo) no âmbito do município de
Rolim de Moura e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar a cobrança da taxa
de lixo/taxa de resíduos sólidos no âmbito do Município de Rolim de
Moura, instituída pela Lei Complementar nº 160 de 24 de outubro de
2013, em até 07 (sete) vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não
poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
Rolim de Moura, RO, 08 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4BBE40D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2017. Edição 1952
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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