| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 71/2010. |
| native_id | 1345 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 243/2017 “Revoga a Lei Complementar nº 71/2010.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Revoga a Lei Complementar nº 71/2010. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:49E1C3DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/49E1C3DB/0cAFcWeA6if4cGdVlnD9r8_Fscp1KP0PJIPVZ_9GU9pRqGSwvmkOhLOPWuU6_lfL… 1/1