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norma nº 244/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 108/2012.
native_id1346

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2017
“Altera a Lei Complementar nº 108/2012”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Art. 83 da Lei Complementar nº 108/2012, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 83 Aos profissionais da educação, lotados em instituição
especializada e Atendimento Educacional Especializado, que
desenvolvem trabalhos diretamente com alunos com
necessidade especial terão direito a 1/3 de gratificação sobre o
vencimento básico.
Art. 83 Aos docentes, lotados em Instituições Especializadas ou
Atendimento Educacional Especializados, que desenvolvem
trabalhos diretamente com alunos com necessidade especial
terão direito de 38% (trinta e oito por cento) de gratificação
sobre o vencimento básico, sendo vedada acumulação com a
gratificação que dispõe o Art. 82.
Art. 2º O Art. 184 da Lei Complementar nº 108/2012, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 184 Fica assegurado a redução de carga horária em 50%
(cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração ao
profissional que for nomeado membro presidente do conselho
do FUNDEB.
Art. 184 Fica assegurado a redução de carga horária em 10%
(dez por cento), sem prejuízo da remuneração ao profissional
que for nomeado membro presidente do conselho do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D164CA82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D164CA82/0cAFcWeA4RChYvcpDZJuLjYUf8fdWo2oLgz_hCldiJfd4PBNEa35Cup7NNyfbP7roa… 1/1

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