| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 108/2012. |
| native_id | 1346 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 244/2017 “Altera a Lei Complementar nº 108/2012”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O Art. 83 da Lei Complementar nº 108/2012, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 83 Aos profissionais da educação, lotados em instituição especializada e Atendimento Educacional Especializado, que desenvolvem trabalhos diretamente com alunos com necessidade especial terão direito a 1/3 de gratificação sobre o vencimento básico. Art. 83 Aos docentes, lotados em Instituições Especializadas ou Atendimento Educacional Especializados, que desenvolvem trabalhos diretamente com alunos com necessidade especial terão direito de 38% (trinta e oito por cento) de gratificação sobre o vencimento básico, sendo vedada acumulação com a gratificação que dispõe o Art. 82. Art. 2º O Art. 184 da Lei Complementar nº 108/2012, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 184 Fica assegurado a redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração ao profissional que for nomeado membro presidente do conselho do FUNDEB. Art. 184 Fica assegurado a redução de carga horária em 10% (dez por cento), sem prejuízo da remuneração ao profissional que for nomeado membro presidente do conselho do FUNDEB. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 04 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D164CA82 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/09/2017. Edição 2036 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D164CA82/0cAFcWeA4RChYvcpDZJuLjYUf8fdWo2oLgz_hCldiJfd4PBNEa35Cup7NNyfbP7roa… 1/1