| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 239/2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2017 “Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 239/2017”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 239, de 08 de maio de 2017. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar a cobrança da taxa de lixo/resíduos sólidos no âmbito do Município de Rolim de Moura, instituída pela Lei Complementar nº 160 de 24 de outubro de 2013, em até 07 (sete) vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a ½ (meia) UPF. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:1903E56A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/09/2017. Edição 2041 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1903E56A/0cAFcWeA4W3fb8O1TTjDMejULL_EM_6Z158nxfKe9kXgDaVGWpuDdlO29Z6It1Ak… 1/1