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norma nº 245/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 239/2017.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2017
“Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº
239/2017”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Complementar nº 239, de 08
de maio de 2017.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado efetuar a cobrança da taxa
de lixo/resíduos sólidos no âmbito do Município de Rolim de Moura,
instituída pela Lei Complementar nº 160 de 24 de outubro de 2013,
em até 07 (sete) vezes, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá
ser inferior a ½ (meia) UPF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1903E56A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/09/2017. Edição 2041
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1903E56A/0cAFcWeA4W3fb8O1TTjDMejULL_EM_6Z158nxfKe9kXgDaVGWpuDdlO29Z6It1Ak… 1/1

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