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norma nº 246/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAltera o Anexo III da Lei Complementar nº 052/2008.
native_id1348

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CARGO EM COMISSÃO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO QUANT
Chefe de Gabinete e Administração
Geral
R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Controlador Geral R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Coordenador de Finanças e
Contabilidade
R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Assessor Jurídico Legislativo R$ 7.166,30 R$ 6.807,98 01
Assessor Parlamentar R$ 1.575,02 R$ 1.496,26 09
Técnico Legislativo R$ 4.208,20 R$ 3.997,79 02
Diretor de Material e Patrimônio R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
Diretor de Pessoal R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
Diretor de Imprensa e Relações
Públicas
R$ 2.654,18 R$ 2.521,47 01
Assessor da Chefia de Gabinete e
Administração Geral
R$1.575,02 R$1.496,26 01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 246/2017
“Altera o Anexo III da Lei Complementar nº
052/2008”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 52/2008.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura/RO, 11 de Setembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA
ESTRUTURAADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES
DIRETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no
Departamento pelo qual responde, zelando pela fiel e oportuna
consecução das finalidades do setor;
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas Secretarias para uso das
atividades desenvolvidas pelas mesmas;
c) Recepção e guarda dos materiais adquiridos pela Câmara; controle
do estoque e consumo dos materiais adquiridos, utilizando sistema de
observação do estoque máximo e mínimo;
d) Distribuição, mediante requisição, dos materiais adquiridos para
consumo, bem como os equipamentos destinados à execução dos
serviços da Casa;
e) Controle físico do patrimônio da Câmara Municipal, efetivando seu
cadastramento, suas transferências, suas baixas;
f) Participação opinativa em todas as aquisições a serem efetuadas
pela Câmara;
05/01/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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g) Promoção de reparos nos equipamentos de propriedade da Câmara,
quando isso se demonstrar necessário e tecnicamente possível.
h) Execução anual de inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
i) Registro de responsabilidade, sob a qual os bens da Câmara ficarão,
renovando-o, sempre que ocorrer mudanças na guarda desses bens;
j) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
DIRETOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
a) Supervisionar e coordenar todas as atividades relativas à divulgação
das realizações e dos atos do Legislativo, nos âmbitos internos e
externos da Casa;
b) Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar
à comunidade, por intermédio da informação, a transparência das
ações desenvolvidas pelos Vereadores;
c) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais
locados na respectiva Diretoria para uso das atividades por ela
desenvolvidas;
d) Organizar e coordenar as transmissões ao vivo das sessões, eventos
e debates realizados no Plenário, bem como supervisionar as suas
respectivas reprises nos canais de TV conveniados com a Câmara;
e) Editar e montar o jornal do Legislativo, com a publicação impressa
dos atos diversos da Câmara, e outras matérias consideradas de
interesse do Legislativo;
f) Providenciar o envio de outros atos oficiais da Câmara que exijam
sua publicação em jornais que circulam no Município;
g) Transmitir em Tempo Real das sessões e demais atividades do
Plenário, e manter atualizadas as informações fornecidas pela mídia
virtual via Internet;
h) Atender os Vereadores em suas necessidades de comunicação
interna e externa, no que se refere às gravações de áudio e vídeo e
fotografias, dentro das condições técnicas e operacionais oferecidas
pela Diretoria;
i) Organizar e apresentar os eventos (títulos, homenagens, debates,
etc), solicitados pela Presidência, bem com confeccionar e enviar os
respectivos convites;
l) Manter a imprensa informada sobre projetos e demais atividades de
Plenário, sugerindo pautas interessantes através de contatos pessoais,
releases, telefone e e-mail, bem com facilitar o acesso de repórteres
aos Vereadores e vice-versa;
m) Produzir e apresentar material informativo das atividades da
Câmara, mostrando, através de reportagens, o trabalho desenvolvido
pelos Vereadores dentro e fora do Plenário;
o) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
DIRETOR DE PESSOAL
a) Supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão
pela qual responde, zelando pela fiel e oportuna consecução das
finalidades do setor;
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens
patrimoniais locados nas respectivas Divisões para uso das atividades
desenvolvidas;
c) Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua Divisão, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais Divisões;
d) Informar, periodicamente, o comportamento funcional dos
servidores que integram a respectiva divisão;
e) Formalizar os atos de nomeação e exoneração dos servidores do
Legislativo Municipal;
f) Elaborar o registro individual dos servidores e vereadores, onde
constarão as formas de localização;
g) Manutenção do registro de férias e demais licenças de todos os
servidores, com a elaboração dos respectivos cronogramas;
h) Acompanhamento das questões relativas a direitos e vantagens dos
servidores, informando ao Presidente as providências a serem tomadas
em atendimento às normas estatutárias vigentes;
i) Relato das faltas ocorridas sugerindo, quando cabível, a aplicação
de penalidades;
j) Confecção de folhas de pagamento inerentes à remuneração e
demais vantagens pecuniárias;
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k) Retenção de valores, autorizada pelo devedor, no momento da
elaboração das folhas de pagamento;
l) Elaboração e remessa ao Tribunal de Contas da documentação
relativa a movimentação de pessoal da Câmara;
m) Cumprimento das exigências fiscais relativas às questões
funcionais;
n) Controle das variações funcionais dos servidores da Câmara, dentro
da respectiva carreira pública;
o) Comunicar especialmente, quando houver exoneração de chefes de
seções ou encarregados, aos respectivos superiores hierárquicos, a fim
da prestação de contas patrimonial do setor;
p) Execução de outras atividades afetas as questões das relações
funcionais;
q) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
r) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo.
ASSESSOR DA CHEFIA DE GABIENTE E ADMINISTRAÇÃO
GERAL
a) Assessorar o superior imediato no desempenho de suas funções,
auxiliando na execução de suas tarefas administrativas. Acompanhar a
execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para
garantir o resultado esperado.
b) Recepcionando pessoas internas e externas à comunidade
rolimourense. Organizar eventos e viagens e prestar serviços como
organização de agenda pessoal, quando solicitado. Emitir
informações, analisar dados, controlar e analisar processos.
Supervisionar ações, monitorando resultados.
c) Zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de sua seção, em
permanente sintonia com os desenvolvidos pelas demais seções
pertencentes a respectiva Divisão; Substituir o Chefe de Gabinete e
Administração nas suas ausências;
d) Compete à tomada de pequenas decisões no âmbito de atendimento
aos munícipes.
e) Prestar apoio pessoal e direto ao Vereador;
f) Acompanhar e auxiliar o Presidente, Membros da Mesa Diretora e
Vereadores em viagens.
g) Coordenação de agendas;
h) Realização de diligências;
i) Acompanhamento de autoridades em visita a cidade;
j) Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as
atribuições do cargo, ou designadas pelo chefe imediato.
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:EC8B78BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/09/2017. Edição 2041
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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