| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | Inclui a alínea “e, f, g, h, i” no § 3º do Art. 238, da Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2001-Código de Postura. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2017 “Inclui a alínea “e, f, g, h, i” no § 3º do Art. 238, da Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2001-Código de Postura”. O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Inclui alínea “e” no § 3º do Art. 238, da Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2001. “Art. 238 (...) ... § 3º (...) .... e) Estabelecimento comerciais de venda ao varejo de secos e molhados; f) Lojas de Departamentos; g) Magazines; h) Armarinhos; i) Confecções em geral”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BDAACFB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/10/2017. Edição 2057 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BDAACFB2/0cAFcWeA7kopOCf2rQr5dp7_SLNiiGOKLmE3Ws1NflBeeUlG8TV1bjwLXhlHLVqfE… 1/1