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norma nº 247/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaInclui a alínea “e, f, g, h, i” no § 3º do Art. 238, da Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2001-Código de Postura.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 247/2017
“Inclui a alínea “e, f, g, h, i” no § 3º do Art. 238, da
Lei nº 1.002, de 18 de dezembro de 2001-Código de
Postura”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Inclui alínea “e” no § 3º do Art. 238, da Lei nº 1.002, de 18 de
dezembro de 2001.
“Art. 238 (...)
...
§ 3º (...)
....
e) Estabelecimento comerciais de venda ao varejo de secos e
molhados;
f) Lojas de Departamentos;
g) Magazines;
h) Armarinhos;
i) Confecções em geral”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 03 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BDAACFB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 06/10/2017. Edição 2057
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BDAACFB2/0cAFcWeA7kopOCf2rQr5dp7_SLNiiGOKLmE3Ws1NflBeeUlG8TV1bjwLXhlHLVqfE… 1/1

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