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norma nº 3276/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3276 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAltera, na forma que especifica o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o período 2014 - 2017.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.276/2017
“Altera, na forma que especifica o Plano Plurianual
do Município de Rolim de Moura para o período
2014 - 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I, todos da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte,
LEI:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para
quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei nº 2.600/2013, de 07 de
novembro de 2013, passa a vigorar com as alterações de seu Anexo:
Programas Finalísticos, na forma anexa a esta Lei, de acordo com os
Mega objetivos, Desafios e Metas da Administração Pública do
Município de Rolim de Moura, abrangendo as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Art. 2º A inclusão, exclusão e alteração de programas e ações,
unidades orçamentárias, bem como de seus respectivos atributos, tem
como finalidade ajustá-lo às circunstâncias e à reavaliação da
realidade social, econômica e financeira do Município e, também, ao
processo gradual de reestruturação do gasto público, em cumprimento
à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de fevereiro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D6F8CB09
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/02/2017. Edição 1895
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D6F8CB09/0cAFcWeA6BT7uIDKhoZU1yp0uA37gQrbrTs-crfLDRiW4TAYfjb3lBDqHypBiGI0nYgJ… 1/1

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