| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3368 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Cria o Art. 7-A; Dá nova redação ao Art. 12, § 1º e 2º; Cria o parágrafo único ao Art. 13; e Cria o Art. 16-A, na Lei nº 3.305/2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.368/2017 “Cria o Art. 7-A; Dá nova redação ao Art. 12, § 1º e 2º; Cria o parágrafo único ao Art. 13; e Cria o Art. 16-A, na Lei nº 3.305/2017”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Cria o Artigo 7-A na Lei nº 3.305/2017, com a seguinte redação: "Art. 7º-A A seleção dos estagiários será feita através de processo seletivo público, mediante: I – publicação de edital para seleção dos interessados de forma a atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, contendo: a) disciplinas que serão avaliadas; b) pontuação atribuída a cada uma das disciplinas. II – realização de prova escrita. § 1º O processo seletivo público dos estagiários do Poder Executivo municipal, da administração direta, fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração. § 2º O processo seletivo público dos estagiários das administrações autárquica e fundacional fica a cargo de cada um dos respectivos entes. § 3º O processo seletivo público dos estagiários poderá ser delegado a um agente de integração”. Art. 2º Da nova redação ao Art. 12, § 1º e § 2º da Lei nº 3.305/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação. “Art. 12Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual reservado às pessoas deficientes, nos estágios remunerados nos termos desta Lei. § 1ºNo ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o candidato deficiente deverá entregar laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como, a provável causa da deficiência. § 2ºO deficiente, ressalvadas as condições especiais previstas nesta Lei, participará do programa em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no que concerne às providências relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos beneficiários do programa objeto da presente Lei”. Art. 3º Cria o parágrafo único ao Art. 13, da Lei nº 3.305/2017, com a seguinte redação: “Parágrafo único: O Executivo fica doravante, autorizado a firmar termos de convênio e termos de compromissos, nos termos desta Lei”. Art. 4º Cria o Artigo 16-A na Lei nº 3.305/2017, com a seguinte redação: “Art. 16-A O termo de compromisso celebrado será também firmado pelo agente de integração, quando o município utilizar desse auxiliar, ao qual compete verificar se o aluno interessado preenche as condições exigidas e providenciar a documentação competente necessária à sua contratação. § 1º Quando o município utilizar-se de agente de integração, deverá haver prévia licitação para sua escolha. § 2º O agente de integração não poderá ser representante legal de qualquer das partes para firmar o termo de compromisso. 05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2189D456/0cAFcWeA6O0ZOG7IAWseGsdh9cR8o1NiItaKaZa0hzFZsudxYCRcmwdoFL6sRVu6… 1/2 § 3º Somente podem ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se realizar o estágio. § 4º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular. § 5º O estágio deve ser acompanhado efetivamente tanto pelo orientador da instituição de ensino como por supervisor do município, comprovados por vistos nos relatórios apresentados. § 6º Compete ao município indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. § 7º Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. § 8º A instituição de ensino e os agentes de integração são coresponsáveis em caso de descumprimento da lei municipal e da lei federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2189D456 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/10/2017. Edição 2072 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2189D456/0cAFcWeA6O0ZOG7IAWseGsdh9cR8o1NiItaKaZa0hzFZsudxYCRcmwdoFL6sRVu6… 2/2