br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3368/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaCria o Art. 7-A; Dá nova redação ao Art. 12, § 1º e 2º; Cria o parágrafo único ao Art. 13; e Cria o Art. 16-A, na Lei nº 3.305/2017.
native_id1357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.368/2017
“Cria o Art. 7-A; Dá nova redação ao Art. 12, § 1º e
2º; Cria o parágrafo único ao Art. 13; e Cria o Art.
16-A, na Lei nº 3.305/2017”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Cria o Artigo 7-A na Lei nº 3.305/2017, com a seguinte
redação:
"Art. 7º-A A seleção dos estagiários será feita através de processo
seletivo público, mediante:
I – publicação de edital para seleção dos interessados de forma a
atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, contendo:
a) disciplinas que serão avaliadas;
b) pontuação atribuída a cada uma das disciplinas.
II – realização de prova escrita.
§ 1º O processo seletivo público dos estagiários do Poder Executivo
municipal, da administração direta, fica a cargo da Secretaria
Municipal de Administração.
§ 2º O processo seletivo público dos estagiários das administrações
autárquica e fundacional fica a cargo de cada um dos respectivos
entes.
§ 3º O processo seletivo público dos estagiários poderá ser delegado
a um agente de integração”.
Art. 2º Da nova redação ao Art. 12, § 1º e § 2º da Lei nº 3.305/2017,
que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 12Fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual
reservado às pessoas deficientes, nos estágios remunerados nos
termos desta Lei.
§ 1ºNo ato da inscrição, que será feita em formulário próprio, o
candidato deficiente deverá entregar laudo médico, atestando a
espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID), bem como, a provável causa da deficiência.
§ 2ºO deficiente, ressalvadas as condições especiais previstas nesta
Lei, participará do programa em igualdade de condições com os
demais candidatos, inclusive no que concerne às providências
relativas a recrutamento, seleção, avaliação, desligamento dos
beneficiários do programa objeto da presente Lei”.
Art. 3º Cria o parágrafo único ao Art. 13, da Lei nº 3.305/2017,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O Executivo fica doravante, autorizado a firmar
termos de convênio e termos de compromissos, nos termos desta Lei”.
Art. 4º Cria o Artigo 16-A na Lei nº 3.305/2017, com a seguinte
redação:
“Art. 16-A O termo de compromisso celebrado será também firmado
pelo agente de integração, quando o município utilizar desse auxiliar,
ao qual compete verificar se o aluno interessado preenche as
condições exigidas e providenciar a documentação competente
necessária à sua contratação.
§ 1º Quando o município utilizar-se de agente de integração, deverá
haver prévia licitação para sua escolha.
§ 2º O agente de integração não poderá ser representante legal de
qualquer das partes para firmar o termo de compromisso.
05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2189D456/0cAFcWeA6O0ZOG7IAWseGsdh9cR8o1NiItaKaZa0hzFZsudxYCRcmwdoFL6sRVu6… 1/2
§ 3º Somente podem ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas
estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas,
planos e projetos desenvolvidos pelo órgão ou entidade nos quais se
realizar o estágio.
§ 4º Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se
indicarem estagiários para a realização de atividades não
compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada
curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições
para as quais não há previsão de estágio curricular.
§ 5º O estágio deve ser acompanhado efetivamente tanto pelo
orientador da instituição de ensino como por supervisor do município,
comprovados por vistos nos relatórios apresentados.
§ 6º Compete ao município indicar servidor de seu quadro de pessoal,
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento
desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até
10 (dez) estagiários simultaneamente.
§ 7º Deve haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e
aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 8º A instituição de ensino e os agentes de integração são co￾responsáveis em caso de descumprimento da lei municipal e da lei
federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 25 de outubro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2189D456
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/10/2017. Edição 2072
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2189D456/0cAFcWeA6O0ZOG7IAWseGsdh9cR8o1NiItaKaZa0hzFZsudxYCRcmwdoFL6sRVu6… 2/2

open original →