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norma nº 3379/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3379 / 2017
Date 2017-12-08
EmentaAltera o Art. 1º da Lei n. 1.919/2010.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.379/2017
"Altera o Art. 1º da Lei n. 1.919/2010".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1o Dá nova redação ao Art. 1o da Lei 1.919/2010, que passa a
vigorar com a seguinte disposição:
"Art. 1o Autoriza o Município a dar em Concessão de uso, para
exploração Comercial, a Unidade de Beneficiamento de Pescado,
situada no imóvel rural localizado na Rodovia RO-010, km 5, oeste,
neste Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9DDA1C0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100
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05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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