| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2017 |
| Date | 2017-12-08 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei n. 1.919/2010. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.379/2017 "Altera o Art. 1º da Lei n. 1.919/2010". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1o Dá nova redação ao Art. 1o da Lei 1.919/2010, que passa a vigorar com a seguinte disposição: "Art. 1o Autoriza o Município a dar em Concessão de uso, para exploração Comercial, a Unidade de Beneficiamento de Pescado, situada no imóvel rural localizado na Rodovia RO-010, km 5, oeste, neste Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 08 de dezembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9DDA1C0F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2017. Edição 2100 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DDA1C0F/0cAFcWeA6jyyklvu72h-xTuCAq77AJWbqH7v6VXH0jfc0kPoJl5a9UaQQidHZha2Xqi… 1/1