| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA ANO APORTES AUNAIS R$ ANO APORTES ANUAIS R$ 2017 1.934.044,12 2032 6.273.550,30 2018 2.344.061,47 2033 6.336.285,81 2019 2.762.085,76 2034 6.399.648,66 2020 3.188.236,14 2035 6.463.645,15 2021 3.622.633,31 2036 6.528.281,60 2022 4.065.399,61 2037 6.593.564,42 2023 4.516.658,96 2038 6.659.500,06 2024 4.976.536,97 2039 6.726.095,06 2025 5.445.160,86 2040 6.793.356,01 2026 5.909.968,17 2041 6.861.289,57 2027 5.969.067,85 2042 6.929.902,47 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.265/2016 “Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de novembro de 2016 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, através de aportes anuais crescentes a cada ano, o qual somara a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os valores indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei. Art. 4º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado novembro de 2016, que faz parte integrante da presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº 2.868/2014. Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura ANEXO I TABELA I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 05/01/2026, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9B2D66E/0cAFcWeA5CpCAHO2rLWUtrokBGt_0SSkItvB7rxBfirbwnFBFugsBTS4MUUVkkCSn… 1/2 2028 6.028.758,53 2043 6.999.201,49 2029 6.089.046,12 2044 7.069.193,51 2030 6.149.936,58 2045 7.139.885,44 2031 6.211.435,94 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F9B2D66E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/01/2017. Edição 1876 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9B2D66E/0cAFcWeA5CpCAHO2rLWUtrokBGt_0SSkItvB7rxBfirbwnFBFugsBTS4MUUVkkCSn… 2/2