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norma nº 3265/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3265 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal, homologação do cálculo atuaria e da outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ANO APORTES AUNAIS R$ ANO APORTES ANUAIS R$
2017 1.934.044,12 2032 6.273.550,30
2018 2.344.061,47 2033 6.336.285,81
2019 2.762.085,76 2034 6.399.648,66
2020 3.188.236,14 2035 6.463.645,15
2021 3.622.633,31 2036 6.528.281,60
2022 4.065.399,61 2037 6.593.564,42
2023 4.516.658,96 2038 6.659.500,06
2024 4.976.536,97 2039 6.726.095,06
2025 5.445.160,86 2040 6.793.356,01
2026 5.909.968,17 2041 6.861.289,57
2027 5.969.067,85 2042 6.929.902,47
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.265/2016
“Dispõe sobre a homologação do plano de
amortização para cobertura do déficit Atuarial,
conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403,
de 10 de Dezembro de 2008, aprovação da alíquota
patronal, homologação do cálculo atuaria e da
outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial
realizado no mês de novembro de 2016 e será amortizado conforme a
tabela I do anexo I desta lei.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será
amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei,
através de aportes anuais crescentes a cada ano, o qual somara a
alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações
atuariais.
Art. 3º A cada exercício os valores indicados na tabela I do anexo I
desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado
na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz
parte integrante desta lei.
Art. 4º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da
reavaliação atuarial, realizado novembro de 2016, que faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se as disposições em contrario, em especial a Lei nº
2.868/2014.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
05/01/2026, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9B2D66E/0cAFcWeA5CpCAHO2rLWUtrokBGt_0SSkItvB7rxBfirbwnFBFugsBTS4MUUVkkCSn… 1/2
2028 6.028.758,53 2043 6.999.201,49
2029 6.089.046,12 2044 7.069.193,51
2030 6.149.936,58 2045 7.139.885,44
2031 6.211.435,94
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F9B2D66E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/01/2017. Edição 1876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 12:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F9B2D66E/0cAFcWeA5CpCAHO2rLWUtrokBGt_0SSkItvB7rxBfirbwnFBFugsBTS4MUUVkkCSn… 2/2

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