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norma nº 3268/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaDispõe sobre a utilização de áreas públicas do Município de Rolim de Moura, por quiosque; mobiliários urbanos; trailer ou similares, e adota outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.268/2016.
“Dispõe sobre a utilização de áreas públicas do
Município de Rolim de Moura, por quiosque;
mobiliários urbanos; trailer ou similares, e adota
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A utilização de áreas públicas por quiosque; mobiliários
urbanos; trailer ou similares, para exploração de atividade econômica
no município de Rolim de Moura, por particular, obedecerá ao Plano
de Ocupação de Área Pública, estabelecido nos termos desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A utilização dos mobiliários de que trata o caput se
dará por meio de permissão de uso, mediante procedimento licitatório.
Ressalvados os casos previstos nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar conceitua-se:
I - Quiosque: imóvel de propriedade municipal, destinado a
exploração de atividade econômica, edificado de acordo com o Plano
de Ocupação de Área Pública, a ser homologado por ato do Chefe do
Poder Executivo;
II - Mobiliários Urbanos: objetos, elementos e pequenas construções
integrantes da paisagem urbana cujas dimensões e materiais
possibilitem a sua remoção e ainda, que se destinem a exploração
econômica;
III - Trailer: bem móvel acoplado a um veículo automotor, ou o
próprio veículo adaptado, destinado à comercialização de produtos ou
prestação de serviços, com horários pré-determinados pelo órgão da
administração municipal competente, levando-se em conta a
legislação e a natureza das atividades em relação ao local a ser
utilizado;
IV – Edificações preexistentes: edificações que foram construídas
através do termo de cessão de espaço público cedidos anteriormente a
esta lei, cujas benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público após
o prazo fixado no termo de cessão sem qualquer indenização;
V - Plano de Ocupação de Área Pública: documento que estabelece as
diretrizes para o projeto padrão de construção de quiosque e
mobiliários urbanos, definindo os espaços destinados à sua instalação
e as atividades que podem ser exercidas, bem como, tratando da
permissão de funcionamento dos trailers em áreas públicas.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
Art. 3º O Plano de Ocupação de Área Pública será elaborado em
conjunto pelos órgãos de planejamento e de desenvolvimento urbano
do Município, aprovado pelos órgãos de desenvolvimento econômico,
saúde, e de trânsito e transporte, sempre quando houver um espaço
público com interesse comercial, mediante parecer dos órgãos
responsáveis:
I - pela segurança pública;
II - pela prevenção e combate a incêndio;
III – pelas questões ambientais;
IV - pela saúde pública;
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V - pelo trânsito e transporte.
Parágrafo único. O Plano de Ocupação de Área Pública poderá ser
revisto, sempre que necessário, com o intuito de adequar à exploração
das atividades econômicas a dinâmica do crescimento urbano da
localidade.
Art. 4º O Plano de Ocupação de Área Pública deve:
I - garantir as condições de acessibilidade e mobilidade, observando a
manutenção do fluxo de pedestres e veículos, de acordo com a
legislação vigente;
II - harmonizar, quando necessário, as relações entre quiosques e
demais estabelecimentos comerciais;
III - observar a conservação de paisagens urbanas e de conjuntos
arquitetônicos significativos;
IV - assegurar as áreas destinadas à construção de estacionamentos
públicos.
Art. 5º À Secretaria com atribuição nas áreas de posturas e urbanismo,
caberá estabelecer, o padrão de equipamento público a ser licitado,
com o tipo do material, seu modelo e todo o layout externo do
Quiosque, nos logradouros públicos.
Art. 6º O Plano de Ocupação de Área Pública será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO PROJETO PADRÃO
SEÇÂO I
DOS QUIOSQUES, MOBILIÁRIOS URBANOS E SIMILARES:
Art. 7º O projeto irá definir o padrão construtivo da área, que deverá
ser compatível com a atividade que será exercida, observando as
especificações determinadas no Plano de Ocupação de Área Pública.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo designará o órgão
responsável pela elaboração do projeto padrão.
Art. 8º São vedadas:
I - modificações internas estruturais, salvo autorizadas pelo órgão
responsável pela elaboração do projeto padrão;
II - ampliações ou alterações nos aspectos externos do projeto padrão,
inclusive referentes às definições da comunicação visual, exceto obras
realizadas no subsolo;
III - a construção de subsolo, mezanino, pavimento superior ou
qualquer outro compartimento isolado, adjunto ou sobreposto à
estrutura principal, tendas e anexos.
SEÇÂO II
DOS TRAILERS
Art. 9º O funcionamento do comércio em trailer somente será
permitido a partir em local previamente definido, devendo ser
observado:
I – SUPRIMIDO;
II – SUPRIMIDO;
III – SUPRIMIDO;
IV - o exercício da atividade dependerá de licença da Prefeitura
Municipal, mediante requerimento do interessado;
V – SUPRIMIDO;
VI - para o comércio de lanches rápidos é obrigatório o cumprimento
da legislação sanitária pertinente;
VII - a Vigilância Sanitária definirá o tipo de lanche rápido a ser
comercializado, considerando o espaço físico e equipamentos
existentes no estabelecimento;
VIII - para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento
afixará a licença em lugar visível, e exibirá à autoridade competente,
sempre que esta o exigir;
CAPÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 10 Serão concedidas, a critério da Prefeitura Municipal,
permissões de uso, a título precário e oneroso, a pessoas jurídicas de
direito privado, nelas incluídas os empreendedores individuais, para o
desempenho de atividades comerciais ou de prestação de serviços nos
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equipamentos públicos de que trata esta lei, através de licitação
pública.
§ 1º As permissões de uso de que trata o caput do presente artigo são
intransferíveis, sendo que caso a pessoa jurídica deixe de exercer a
atividade ou venha a ser extinta, a permissão deve retornar à Prefeitura
Municipal para nova outorga, conforme critérios adotados em
regulamento.
§ 2º Os locais para a instalação dos equipamentos públicos serão
definidos pela Secretaria definida no Art. 5º desta lei, observando-se a
legislação aplicável seja federal, estadual ou municipal, bem como as
normas e projetos já estabelecidos.
Art. 11 Na região indicada em decreto municipal para a instalação dos
Quiosques não poderão permanecer trailers ou ambulantes
comercializando quaisquer bens e serviços.
Art. 12 A permissão de uso de que trata o art. 2º, retro, se dará pelo
prazo de 10 (dez) anos, renováveis segundo os critérios estabelecidos
no regulamento da presente Lei, sendo que os interessados em obter a
respectiva permissão deverão estar previamente cadastrados junto à
Secretaria com atribuição na área de posturas e urbanismo.
§ 1º Os equipamentos que já desempenhem há mais de 08 (oito) anos
suas atividades nos locais públicos do Município, terão preferência na
obtenção da permissão de uso de que trata a presente Lei, desde que
atendam às exigências constantes do regulamento desta Lei e passem a
custear o preço público referente à permissão onerosa de uso do
equipamento público por ele ocupado.
§ 2º Os permissionários deverão custear os valores decorrentes da
permissão de uso onerosa do bem público ocupado, de sua
manutenção e as despesas mensais decorrentes de pagamentos de
impostos, taxas, tarifas e quaisquer outros valores necessários ao
regular desempenho de sua atividade comercial ou de prestação de
serviço.
Art. 13 Será devido pelo permissionário, preço público mensal de 08
(oito) UPF’s (unidade padrão fiscal) para quiosques e outros
equipamentos públicos já existentes 04 (quatro) UPF’s (unidade
padrão fiscal) para trailer, e uma (1) UPF aos demais ambulantes que
não se enquadrarão nas categorias anteriores, que deverá ser
depositado em favor do fundo municipal especificado nesta Lei.
§ 1º A cobrança do preço público de que trata o caput do presente
artigo não desonera o permissionário do pagamento dos tributos
devidos em razão da aplicação Código Tributário Municipal.
§ 2º Além do pagamento do preço público estabelecido na presente lei,
o permissionário será responsável pela manutenção das áreas lindeiras
as instalações, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos, na forma
definida no Plano de Ocupação de Área Pública.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO
Art. 14 Constituem proibições ao permissionário, sem prejuízo de
outras determinações previstas no edital ou contrato:
I – arrendar, ceder, locar ou vender, total ou parcialmente, a qualquer
título, a permissão ou respectivo espaço físico;
II – residir nos locais de que trata esta Lei;
III – ser ocupante de cargo ou emprego público de qualquer espécie,
da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou
municipal.
IV – expor ou vender mercadoria não autorizada;
V – dificultar a ação da fiscalização dos órgãos competentes;
VI – impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público.
Art. 15 Constituem obrigações ao permissionário, sem prejuízo de
outras determinações previstas no edital ou contrato:
I – manter as condições de higiene e funcionamento das instalações
com manutenções periódicas;
II – manter o termo de permissão de uso em local visível;
III – exercer exclusivamente as atividades previstas no termo de
permissão de uso;
IV – obedecer às exigências de padronização impostas pela
Administração Municipal;
V – cadastrar em seu nome, as contas referentes às despesas de água e
luz e arcar com outras despesas decorrentes da instalação e do uso do
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espaço ou da atividade desenvolvida;
VI – cumprir as normas de obras, postura, uso do solo, de saúde
pública, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente,
tributárias e outras estipuladas para cada tipo de atividade a ser
exercida, nos termos da legislação específica;
VII – manter em dia o pagamento das despesas relacionadas a
utilização do espaço;
VIII – assumir, durante todo o período de permissão, a manutenção
das áreas lindeiras as instalações, relacionadas a calçamentos e
ajardinamentos, na forma definida no Plano de Ocupação de Área
Pública.
Art. 16 Somente será permitido o funcionamento da atividade
econômica após emissão do respectivo Alvará de Localização e
Funcionamento, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 17 Cumpre aos órgãos competentes, em suas áreas de atuação,
fiscalizar o cumprimento das normas constantes nesta Lei
Complementar e legislação específica e aplicar as penalidades nelas
previstas.
Art. 18 O permissionário que descumprir as normas desta Lei
Complementar, bem como deixar de cumprir as obrigações do termo
de permissão de uso, total ou parcialmente, estará sujeito às seguintes
sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – cassação do termo de permissão de uso, sem que assista ao
interessado direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. Serão aplicadas em conjunto ou isoladamente as
sanções decorrentes de fiscalização pelos órgãos competentes,
relativas ao exercício do poder de polícia administrativo.
SEÇÃO I
DAS ADVERTÊNCIAS
Art. 19 O permissionário que incorrer em infrações a esta Lei
Complementar será advertido mediante notificação, para no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, realizar as adequações determinadas pela
fiscalização.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá: ser prorrogado, uma única
vez por igual período, desde que devidamente justificado pelo
interessado e aceito pelo órgão competente.
§ 2º O descumprimento das obrigações e prazo estabelecidos na
advertência sujeitará a aplicação de multa ao permissionário.
§ 3º A advertência não se aplica às seguintes infrações:
I – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou
seu respectivo espaço físico;
II – residir nos locais tratados nesta lei.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 20 As multas serão aplicadas, sem prejuízo das demais
penalidades previstas no termo de permissão de uso, de acordo com a
gravidade da infração, conforme a seguir:
I – deixar de manter o termo de permissão de uso em local visível:
Multa de 50 UPF’s;
II – expor ou vender mercadoria não autorizada: Multa de 100 UPF’s;
III – deixar de manter as condições de higiene e funcionamento das
instalações, com manutenções periódicas: Multa de 200 UPF’s;
IV – deixar de fazer a manutenção das áreas lindeiras ao local de
funcionamento, relacionadas a calçamentos e ajardinamentos: Multa
de 200 UPF’s;
V – deixar de exercer exclusivamente as atividades previstas no termo
de permissão de uso: Multa de 300 UPF’s;
VI – deixar de obedecer às exigências de padronização impostas pela
Administração Municipal: Multa de 500 UPF’s;
VII – deixar de utilizar exclusivamente a área permitida, definida no
processo licitatório: Multa de 500 UPF’s;
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VIII – deixar de cadastrar em seu nome, as contas referentes às
despesas de água e luz e arcar com outras despesas decorrentes da
instalação e do uso do quiosque ou da atividade desenvolvida: Multa
de 500 UPF’s;
IX – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou
seu respectivo espaço físico: Multa de 1.000 UPF’s.
X – residir nos locais tratados nesta Lei: Multa de 1.000 UPF’s.
Parágrafo único. No caso de reincidência ou configurado dolo ou
culpa do permissionário, as multas serão aplicadas em dobro.
Art. 21. As multas serão aplicadas pelo órgão ou entidade emitente do
termo de permissão de uso e recolhidas, por meio de Documento de
Arrecadação Municipal (DAM).
SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
Art. 22 A permissão de uso será cassada quando o permissionário:
I – não desenvolver atividade econômica permitida por período
superior a 30 (trinta) dias, sem justificativa;
II – for advertido por escrito, por mais de três vezes no período de um
ano por qualquer infração;
III – deixar de recolher ao erário, os valores correspondentes a área
utilizada, por período superior a três meses;
IV – arrendar, ceder, locar ou vender, a qualquer título, a permissão ou
seu respectivo espaço físico;
V – residir nos locais tratados nesta Lei;
VI – obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização;
VII – tiver cancelado qualquer licenciamento necessário para o
exercício de sua atividade, quando não for possível a regularização
nas condições e/ou nos prazos legais;
VIII – for ocupante de cargo ou emprego público de qualquer espécie,
da administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou
municipal.
IX – descumprir o disposto no art. 7°, XXXIII da Constituição
Federal, combinado com o art. 27, V, e art. 78, XVIII, da Lei n° 8.666,
de 21 de junho de 1993;
X – comercializar produtos ilícitos.
Parágrafo único. A cassação do termo de permissão de uso implicará
na rescisão contratual e imediato cancelamento do Alvará de
Localização e Funcionamento.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO
Art. 23 Extingue-se a permissão de uso:
I – pelo decurso do prazo definido no termo de permissão de uso;
II – por ato unilateral da Administração;
III – por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a
Administração;
IV – por via judicial, nos termos da legislação.
Art. 24 Na extinção da permissão de uso:
I – por decurso de prazo, o permissionário não será indenizado por
quaisquer despesas de instalação e manutenção do quiosque e suas
áreas adjacentes;
II – antes do seu prazo final, fica o município de Rolim de Moura
obrigado a indenizar os investimentos realizados pelo permissionário
para construção do quiosque e mobiliário urbano, conforme despesas
efetivamente comprovadas, na proporção do prazo não utilizado,
devidamente apresentadas pelo permissionário junto ao Município
quando do final da construção.
Parágrafo único. O pagamento da indenização prevista no inciso II do
caput ocorrerá no exercício financeiro subsequente ao da extinção da
permissão de uso.
Art. 25 Ocorrida à extinção da permissão de uso, são revertidas ao
patrimônio municipal as benfeitorias realizadas, cabendo ao
permissionário restituir a área pública em perfeitas condições de
utilização.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
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Art. 26 A permissão de uso de áreas públicas previstas nesta lei deve
ser precedida de licitação na modalidade concorrência, ressalvado os
casos previstos nesta lei, observada a legislação aplicável, cabendo ao
Executivo definir no respectivo edital os critérios para habilitação e
classificação dos candidatos, além de outras condições inerentes ao
certame.
§ 1º Deverão ser observadas as normas pertinentes ao tratamento
diferenciado ao microempreendedor individual, às microempresas e
empresas de pequeno porte.
§ 2º Será permitida uma única permissão de uso para cada pessoa
física ou jurídica, devidamente habilitada no procedimento licitatório,
assim como aos antigos ocupantes que já exerciam as atividades
tratadas nesta lei.
Art. 27 A permissão de uso dos quiosques terá o prazo de 10 (dez)
anos, prorrogável por igual período, desde que o permissionário esteja
adimplente com as regras fixadas nesta lei.
Art. 28 O permissionário que, sem motivo justificável, não iniciar a
exploração dentro do prazo determinado no edital será declarado
desistente.
Art. 29 É vedada a participação no certame licitatório:
I – de servidores públicos ou empregados públicos ativos da
administração pública direta e indireta federal, estadual, distrital ou
municipal;
II – dos permissionários, concessionários ou autorizatários de
qualquer outra área pública, onde seja desenvolvida atividade
econômica;
III – de parente na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de
permissionário, concessionário de área pública federal, estadual,
distrital ou municipal, onde seja desenvolvida atividade econômica.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 30 Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento urbano,
destinado a financiar os projetos de estruturação que visem à
manutenção, conservação, recuperação e o uso racional e sustentável
dos espaços públicos, natal de luz e eventos culturais, observadas as
diretrizes das políticas municipais voltadas ao ordenamento urbano.
§1º. Deverá ser direcionado para o Fundo os valores resultantes da
cobrança do preço público de que trata este Lei.
§2º A arrecadação de tal receita será destinada para a conta única do
Fundo.
§3º O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
a) os valores resultantes da cobrança de penalidades de multa,
aplicadas por infrações de que trata esta Lei;
b) as receitas provenientes da cobrança do preço público relativo à
outorga do uso dos espaços públicos;
c) os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município;
d) os recursos específicos de eventuais transferências feitas pelos
governos federal e estadual e outras entidades públicas;
e) os recursos financeiros que lhe forem atribuídos em razão de
convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou
privadas;
f) juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de
aplicação de recursos do Fundo;
g) outros recursos que lhe forem destinados.
§4ºA administração do Fundo Municiapal de Desenvolvimento urbano
caberá a um Conselho Gestor constituído pelas Secretarias com
atribuição na fazenda, desenvolvimento urbano, planejamento e
indústria e comércio, nos termos em que dispuser sua norma
regulamentadora.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 31 É vedada a instalação de novas estruturas/empreendimentos de
que trata esta Lei, bem como a ampliação e alteração dos
preexistentes, até que seja concluído o Plano de Ocupação de Área
Pública e os devidos procedimentos administrativos para
regularização dos imóveis.
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Art. 32 Os mobiliários urbanos e quiosques de que trata esta Lei,
preexistentes, deverão ser adequados: ao projeto padrão integrante do
Plano de Ocupação de Área Pública, elaborado pelo Município.
Art. 33. Somente será permitida a instalação de novos
empreendimentos se previstos no Plano de Ocupação de Área Pública
e em projeto urbanístico.
Art. 34 No caso de novos quiosques e mobiliários urbanos, é de inteira
responsabilidade do permissionário a construção às suas expensas,
sem direito a indenização, salvo no caso de extinção unilateral, pelo
Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no
edital de licitação e/ou no termo de permissão de uso, bem como
observância ao projeto padrão de arquitetura.
Art. 35 Cumpre ao órgão municipal de desenvolvimento econômico
instituir e manter atualizado o cadastro único dos permissionários
tratados nesta Lei.
Art. 36 As disposições constantes nesta Lei Complementar devem ser
compatibilizadas com a legislação sanitária aplicável.
Art. 37 Ocorrendo o falecimento do permissionário ou no caso de
enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos,
a permissão de uso será transferida pelo prazo restante na seguinte
ordem:
I - ao cônjuge ou companheiro;
II - aos descendentes;
III - aos ascendentes.
Parágrafo único. A transferência de permissão de uso, nos termos do
caput:
I - não será considerada herança para todos os efeitos legais;
II - dependerá de requerimento do interessado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contado do falecimento do titular ou da sentença que
declarar sua interdição;
III - dependerá de preenchimento dos requisitos exigidos no edital de
licitação do respectivo mobiliário urbano do tipo quiosque, pelo
interessado.
Art. 38 Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 39 Fica garantido aos atuais ocupantes de equipamentos, terrenos
ou edificações de propriedade do Município de Rolim de Moura o
direito de utilizá-los, exclusivamente, mediante celebração de Termo
de Permissão de Uso, junto ao órgão competente, com prazo de 08
(oito) anos.
§ 1º Os atuais ocupantes deverão assinar o termo de permissão de uso
de que trata este artigo dentro do prazo de 90 dias a contar da
promulgação da presente lei.
§2º Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, a
Administração, mediante planejamento das ações necessárias, deverá
promover a desocupação nas referidas áreas; sendo cobrado do
referido ocupante o ressarcimento das despesas realizadas.
Art. 40 A pessoa física ou jurídica que causar danos aos bens públicos,
no exercício das atividades de que trata está Lei, está sujeita a:
I – recuperar o dano, às suas custas, em prazo determinado pela
Administração Pública, com a mesma forma e/ou especificação
anteriormente existente;
II – indenizar, o Município, na hipótese de impossibilidade de
recuperação do dano;
III – demais sanções civis, penais e as penalidades administrativas a
que esteja sujeito.
Art. 41 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, criado
por esta Lei deverá ser regulamentado no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
Art. 42 O pagamento do preço público estabelecido nesta Lei não
substitui o pagamento obrigatório da Taxa de Licença de localização
prevista no Código Tributário Municipal.
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Art. 43 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Administração deverá
regulamentar esta Lei.
Art. 44 Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico responsável
pela notificação e intimação dos atuais ocupantes dos espaços
públicos cedidos anteriormente a vigência desta Lei, para que no
prazo de 90 (noventa) dias, adotar as providências para formalização
das situações previstas neste artigo.
Art. 45 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de dezembro 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D67DFE07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/01/2017. Edição 1873
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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