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norma nº 3274/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2017.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N° 3.374/2017
"Institui a Política de apoio ao Cooperativismo no
Município de Rolim de Moura".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. Io Fica Instituída a Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo no Município de Rolim de Moura, compreendendo o
conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa
privada, que venham beneficiar direta e indiretamente o setor
cooperativista na promoção e no desenvolvimento social, económico e
cultural, desde que reconhecido o seu relevante interesse público.
§ 1o Para os efeitos dessa Lei, são sociedades cooperativas aquelas
regulamente registradas nos órgãos públicos e privados competentes,
nos termos da legislação pertinente.
§ 2o O Poder Executivo Municipal atuará de forma a estimular as
atividades das cooperativas já existentes no município, bem como de
grupos interessados em constituir cooperativa, nos termos da lei, de
forma a garantir a sustentabilidade e o continuo crescimento da
atividade cooperativista.
Art. 2o São Objetivos da Política Municipal de Apoio ao
Cooperativismo:
- Prestar Assistência educativa e técnica ás cooperativas sediadas no
município;
- Facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus
parceiros;
- Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no município,
promovendo parcerias para seu desenvolvimento;
- Estimular a forma cooperativista de Organização Social, económica
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios
gerais do associativismo e da legislação vigente;
- Estimular e propor a inclusão do estudo do cooperativismo nas
escolas visando estimular o empreendedorismo e explorando as
potencialidades e os recursos naturais e culturais do município;
- Criar mecanismos de identificação e qualificação da informalidade
visando fomentar a implementação de novas sociedades cooperativas;
- Divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades
cooperativas em âmbito municipal e estadual;
- Coibir a criação e o funcionamento de sociedade cooperativas que
firam a legislação vigente;
Art. 3o As cooperativas deverão estar registradas nos órgãos públicos
e privados competentes, nos termos da legislação federal e estadual.
Art. 4o Nos procedimentos licitatórios, promovidos pelo poder
público, para prestação de serviços, obras, compras, publicidades,
alienações, locações e convénios, participarão as cooperativas
legalmente constituídas em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5o O Poder Executivo fica autorizado a promover o parcelamento
de dívidas tributarias e taxas municipais de cooperativas legalmente
constituídas, bem como promover política de estímulos, em
consonância com a política municipal de tributos.
Art. 6o O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte dias) a contar da data da sua publicação.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F57469/0cAFcWeA7nN7CJLd8wEABBjgQONp3vGU-VP2wPymcCY1q2KtmvvQC2QghCuLM… 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:26F57469
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/12/2017. Edição 2095
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F57469/0cAFcWeA7nN7CJLd8wEABBjgQONp3vGU-VP2wPymcCY1q2KtmvvQC2QghCuLM… 2/2

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