| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2017. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N° 3.374/2017 "Institui a Política de apoio ao Cooperativismo no Município de Rolim de Moura". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal Aprovou, e ele, sanciona a seguinte: LEI: Art. Io Fica Instituída a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo no Município de Rolim de Moura, compreendendo o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada, que venham beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção e no desenvolvimento social, económico e cultural, desde que reconhecido o seu relevante interesse público. § 1o Para os efeitos dessa Lei, são sociedades cooperativas aquelas regulamente registradas nos órgãos públicos e privados competentes, nos termos da legislação pertinente. § 2o O Poder Executivo Municipal atuará de forma a estimular as atividades das cooperativas já existentes no município, bem como de grupos interessados em constituir cooperativa, nos termos da lei, de forma a garantir a sustentabilidade e o continuo crescimento da atividade cooperativista. Art. 2o São Objetivos da Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo: - Prestar Assistência educativa e técnica ás cooperativas sediadas no município; - Facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros; - Apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no município, promovendo parcerias para seu desenvolvimento; - Estimular a forma cooperativista de Organização Social, económica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente; - Estimular e propor a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando estimular o empreendedorismo e explorando as potencialidades e os recursos naturais e culturais do município; - Criar mecanismos de identificação e qualificação da informalidade visando fomentar a implementação de novas sociedades cooperativas; - Divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas em âmbito municipal e estadual; - Coibir a criação e o funcionamento de sociedade cooperativas que firam a legislação vigente; Art. 3o As cooperativas deverão estar registradas nos órgãos públicos e privados competentes, nos termos da legislação federal e estadual. Art. 4o Nos procedimentos licitatórios, promovidos pelo poder público, para prestação de serviços, obras, compras, publicidades, alienações, locações e convénios, participarão as cooperativas legalmente constituídas em conformidade com a legislação vigente. Art. 5o O Poder Executivo fica autorizado a promover o parcelamento de dívidas tributarias e taxas municipais de cooperativas legalmente constituídas, bem como promover política de estímulos, em consonância com a política municipal de tributos. Art. 6o O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da data da sua publicação. Art. 7o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8o Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F57469/0cAFcWeA7nN7CJLd8wEABBjgQONp3vGU-VP2wPymcCY1q2KtmvvQC2QghCuLM… 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:26F57469 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/12/2017. Edição 2095 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 13:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F57469/0cAFcWeA7nN7CJLd8wEABBjgQONp3vGU-VP2wPymcCY1q2KtmvvQC2QghCuLM… 2/2