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norma nº 3277/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3277 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.277/2017
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento
31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.......R$1.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil..R$180.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$40.000,00
31.90.94.00 – Indenizações e restituições
trabalhistas.............R$20.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$18.000,00
33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes......R$1.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.R$20.000,00
Sub-Total:.........R$280.000,00
02.013.04.122.0008.2275 – Manutenção da Secretaria
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de ConsumoR$2.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......R$8.000,00
Sub - Total:........R$20.000,00
TOTAL:............R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..R$150.000,00
Sub-Total:.......R$150.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades das Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..R$150.000,00
Sub-Total:.......R$150.000,00
TOTAL:............R$300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2ADDE1E7/0cAFcWeA4uK93024sN9AtBLFWFmxhQhdbLZhHwFdU2PBClO94p-2I6-_kphE5ZZ… 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2ADDE1E7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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