| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3277 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.277/2017 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$300.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0008.2274 – Folha de Pagamento 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.......R$1.000,00 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..R$180.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$40.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.............R$20.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$18.000,00 33.90.18.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes......R$1.000,00 33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.R$20.000,00 Sub-Total:.........R$280.000,00 02.013.04.122.0008.2275 – Manutenção da Secretaria 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de ConsumoR$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......R$8.000,00 Sub - Total:........R$20.000,00 TOTAL:............R$300.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0008.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$150.000,00 Sub-Total:.......R$150.000,00 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0008.2004 – Divulgação das Atividades das Secretarias 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$150.000,00 Sub-Total:.......R$150.000,00 TOTAL:............R$300.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de fevereiro de 2017. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2ADDE1E7/0cAFcWeA4uK93024sN9AtBLFWFmxhQhdbLZhHwFdU2PBClO94p-2I6-_kphE5ZZ… 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2ADDE1E7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/02/2017. Edição 1903 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 05/01/2026, 12:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2ADDE1E7/0cAFcWeA4uK93024sN9AtBLFWFmxhQhdbLZhHwFdU2PBClO94p-2I6-_kphE5ZZ… 2/2